ANAC abre consulta pública para aprimorar metodologia de avaliação da resistência dos pavimentos, ajustar normas quanto áreas de segurança de fim de pista que tratam da operação visual com código de referência de aeródromo 1 ou 2 e alinhar a aplicabilidade de RBAC em relação ao tipo de uso dado ao aeródromo, em 10.07.23

Em nota postada no dia 07 no seu portal, a ANAC divulgou que abriu nesse dia a Consulta Pública nº 06/2023 para receber contribuições a regulamentos e instruções normativas que tratam sobre metodologia de avaliação da resistência dos pavimentos. A iniciativa visa aprimorar premissas e especificações relacionadas a propostas de revisão de três documentos:
– Emenda nº 07 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 153, que trata de “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”;
– Emenda ao RBAC nº 154, intitulado “Projeto de aeródromos”; e,
– edição da Instrução Suplementar nº 154.111-00, que versa sobre “Orientações para aplicação do método ACR-PCR”.

O principal ponto abordado na consulta pública é a implementação do método ACR-PCR para avaliação da resistência dos pavimentos. A ANAC reconhece a necessidade de atualizar as normas existentes, levando em consideração os avanços tecnológicos e as melhores práticas internacionais. Com essa medida, espera-se aprimorar a gestão dos pavimentos e promover a segurança das operações aéreas. Em relação ao método ACR-PCR, a ANAC propõe alterar os regulamentos RBAC nº 153 e nº 154, estabelecendo o ACR/PCR como metodologia padrão, com previsão de transição para atualização do ACN/PCN para o ACR/PCR. A proposição relacionada a determinação da resistência de pavimentos é fundamentada na Emenda 15 ao Anexo 14 da OACI, Volume I, prevista na State Letter AN 4/1.2.28-20/35, de 03/04/2020, com efetivação prevista para novembro de 2024, que descontinuou o método ACN-PCN, previsto no item 154.111(b)(1) do RBAC nº 154, que objetiva comparar a resistência de pavimentos destinados a aeronaves com peso de rampa superior a 5.700 kg, expressas através do Número de Classificação de Pavimentos (PCN) com as necessidades da aeronave expressas através do Número de Classificação de Aeronaves (ACN), em virtude do aperfeiçoamento tecnológico da engenharia de pavimentos propostas pela OACI.

Com relação às áreas de segurança de fim de pista, a ANAC realizou ajuste às normas que tratam da operação visual com código de referência de aeródromo 1 ou 2, com o objetivo de esclarecer a aplicabilidade aos regulados. Para o problema de RESA para pistas para operação visual com código de referência de aeródromo 1 ou 2 é proposta a alteração do regulamento para estabelecer a possibilidade de RESA de 30 m. para pistas existentes ou novas com operação visual com código de referência de aeródromo 1 ou 2 em aeroportos certificados.

Por fim, a consulta pública também visa alinhar a aplicabilidade do RBAC nº 154 em relação ao tipo de uso dado ao aeródromo. A ANAC busca garantir que as normas sejam adequadas e proporcionais às diferentes operações realizadas, levando em consideração as características e demandas específicas de cada aeródromo.

Na justificativa de proposição, a ANAC ainda cita dificuldades dos regulados para o cumprimento do requisito do Sistema de Luzes de Aproximação (ALS) para aproximação de precisão Categoria I (CAT I), ocasionando reiterados pedidos de isenção para o requisito de ALS para CAT I. Diante do problema, a ANAC propõE manter inalterado o requisito de Sistema de luzes de aproximação (ALS) para aproximação de precisão Categoria I (CAT I) no RBAC nº 154 e fazer material complementar orientativo sobre o sistema (ALS). Esta manutenção se alinha à OACI e a outras autoridades de aviação civil, com os benefícios à segurança operacional como:
– prevenção do evento de undershoot (pouso curto);
– auxílio na visualização da pista por um piloto;
– facilitador na identificação do aeródromo em condições de visibilidade comprometida; e,
– auxílio no processo de decisão em uma operação de aproximação, minimizando a probabilidade de ocorrência de aproximações perdidas. 

Os interessados em participar poderão comentários e sugestões até o dia 23 de agosto por meio de formulário eletrônico.