TCU libera processo de acordo entre União e ABV (para formar comissão que definirá possibilidade de solução consensual, ou seja, manutenção da concessionária à frente de Viracopos, encerrando discussão de  relicitação do aeroporto), e operadora espera definir sua permanência ainda neste ano, em 24.03.24

Fonte: g1 – 21/03/2024
O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou que seja discutido um acordo entre a União (governo federal) e a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), que administra o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), parar tentar encerrar o processo de relicitação e, assim, manter a atual gestora à frente do ativo.

O fato é que, com a decisão, começa a chegar ao fim o impasse se Viracopos teria uma nova licitação com um novo concessionário, que foi por anos a alternativa viável depois que o aeroporto iniciou o processo de relicitação, em 2020, ou se a Aeroportos Brasil conseguiria a “solução consensual” a qual manifestou interesse no ano passado para garantir a permanência na administração do aeroporto, o que, no momento, é o mais provável.

A definição sobre Viracopos estava parada no Tribunal de Contas da União desde setembro do ano passado, quando o órgão já havia dado o aval de que a concessionária poderia, sim, manifestar o interesse de desistir da relicitação e provar que tem condições de manter a concessão. Na ocasião, o governo federal também já havia concordado com a decisão.

À época, o ministro de Portos e Aeroportos era Márcio França (PSB), o ex-governador de São Paulo, que chegou a falar publicamente que o melhor para todos os lados era que a concessionária permanecesse. Atualmente, o titular da pasta é o deputado federal Sílvio Costa Filho (Republicanos).

Após a decisão do TCU novamente favorável ao fim da relicitação, a Aeroportos Brasil Viracopos informou que espera, “até o fim do ano”, uma reestruturação do contrato, que é justamente o que vai oficializar a continuidade da atual gestão no terminal – a concessão foi assinada em 2012 com validade de 30 anos. [entenda abaixo qual é o passo a passo].

“A expectativa da concessionária é que o acordo viabilize a retomada dos investimentos em infraestrutura aeroportuária no país e, em um só tempo, mantenha a elevada qualidade dos serviços prestados em Viracopos”, registra o texto da nota da concessionária.

O processo foi encaminhado ao ministro relator, Vital do Rêgo, que oficializou o aval e abriu o caminho para que seja formada a Comissão de Solução Consensual (CSC). O colegiado vai definir, junto a representantes da concessionária, governo federal, ANAC e o próprio Tribunal de Contas da União, diretrizes para um aditivo de contrato. O prazo é de 90 dias prorrogáveis por mais 30.

Não se trata de novo contrato, mas sim de alterações no que está em vigência. Após correr o prazo e, caso a solução consensual seja aprovada, o processo será votado no plenário do TCU.

Os ajustes para que haja viabilidade econômica para a permanência da concessionária em Viracopos passam também pela atual gestora cumprir com todas as 15 condicionadas colocadas pelo ministro relator do processo no TCU e, posteriormente, em um “acordo de contas” definido entre Viracopos, União, Secretaria de Aviação Civil (SAC) e ANAC – estas últimas braços do Ministério de Portos e Aeroportos – para reequilibrar o contrato.

A concessão do aeroporto Viracopos (SBKP) é detida em 51% pelo consórcio de iniciativa privada UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%) e em 49% pela estatal INFRAERO.