Novo Projeto de Lei do Congresso do EUA – de Privacidade para pilotos – coíbe o uso indevido de dados de rastreamento de vôo por ADS-B, evitando “colcha de retalhos” de profusão de regras estaduais, em 29.06.25

No dia 27, em post na plataforma online da AIN, a redatora de notícias da mídia Amy Wilder repercutiu que uma nova legislação, em Projeto de Lei (PL), apresentada pelo Congresso restringe por nível federal o uso de dados de rastreamento de vôo por ADS-B para fins não relacionados à segurança. A Lei de Privacidade de Pilotos e Aeronaves (Pilot and Aircraft Privacy Act), apresentada na Câmara e no Senado em 26 de junho, proíbe o uso de dados ADS-B para cobranças de tarifas ou taxas ou iniciar ações de fiscalização não relacionadas à segurança e instrui explicitamente que seu uso pretendido é para gerenciamento de tráfego aéreo e conhecimento situacional. 

A legislação proposta proíbe o uso de dados ADS-B para coleta de dados e cobrança de taxas de pouso ou permanência e amplia a redação da Lei de Reautorização da FAA de 2024, impedindo investigações baseadas exclusivamente em evidências ADS-B.

Além disso, Projeto de Lei exige que os aeródromos de uso público tornem transparentes os impactos de custo de quaisquer novas taxas de pouso e estipulem que tais taxas devem ser usadas para financiar melhorias na segurança do lado ar.

Os Projetos de Lei foram apresentados pelo senador Ted Budd (Republicanos, pela Carolina do Norte) e pelo deputado Bob Onder (Republicanos, pelo Missouri), ambos pilotos, e co-patrocinados pelos senadores Dan Sullivan (Republicanos, pelo Alasca) e Tim Sheehy (Republicanos, por Montana).

Alguns governos estaduais já começaram a agir no sentido do PL.

O Estado de Montana aprovou recentemente uma lei que impede aeródromos de usar dados ADS-B para cobrar taxas, e legislação semelhante foi introduzida pelo Estado do Minnesota.

A favor dos Projetos de Lei, a AOPA (associação de pilotos-operadores de aeronaves) alertou que uma política nacional é necessária para evitar uma “colcha de retalhos” com multiplicidade de leis estaduais. “Agradecemos o reconhecimento que esta questão está recebendo em nível estadual, mas … esses Projetos de Lei no Congresso são muito importantes”, disse Darren Pleasance, presidente e CEO da entidade. Pleasance elogiou os legisladores no Congresso por promoverem uma solução federal. “Usar dados ADS-B por razões econômicas claramente prejudica a obrigatoriedade da segurança do ADS-B, de 2020, da FAA”, disse Pleasance.

De acordo com a AOPA, operadores gastaram mais de US$ 600 milhões para cumprir o requisito imposto pela FAA de equipagem de capacidade ADS-B para 2020, sob a garantia de que o ADS-B seria usado estritamente para a segurança do espaço aéreo.

A iniciativa federal com seus Projetos de Lei regulando o devido uso de dados de rastreamento de vôo por ADS-B segue um longo processo de defesa da AOPA e de outros grupos do setor, como a NBAA (associação da aviação executiva americana).

Em fevereiro, a AOPA enviou uma carta ao administrador interino da FAA, Chris Rocheleau, alertando que o uso indevido de dados do ADS-B – especialmente para respaldar processos judiciais, ações de fiscalização ou cobrança de taxas de pouso de terceiros – estava criando um efeito negativo na aviação geral. “Os pilotos agora estão sendo forçados a pagar altas custas judiciais para se defenderem”, registrou a carta.

A AOPA observou que empresas têm contratado aeroportos de uso público para monitorar os dados do ADS-B e cobrar diretamente dos pilotos – práticas que, segundo o grupo, levantam preocupações tanto de segurança quanto de privacidade. A associação também alertou que o uso indevido de dados de vôo contraria os objetivos declarados da FAA e ameaça desencorajar a participação em um programa crítico para a segurança.

Em março, a FAA implementou novas medidas para proteger as informações dos proprietários da exposição pública, conforme previsto na Lei de Reautorização da FAA de 2024.

A agência de aviação civil agora permite que proprietários de aeronaves bloqueiem nomes de identificação e endereços dos banco de dados público da FAA.

Embora a alteração no registro da aeronave não aborde diretamente o rastreamento ADS-B, a AOPA acolheu as proteções de privacidade adicionais e reiterou que a privacidade dos dados de vôo continua sendo uma das principais preocupações.

A AOPA e a NBAA citaram a segurança e a proteção pessoal como motivos adicionais para proteger os dados de pilotos e operadores. [EL]