ANAC abre consulta pública sobre edital de venda assistida para a concessão do Aeroporto do Galeão (RJ), em 20.09.25
Em nota no dia 19, a ANAC divulgou que publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 19/09/2025 o aviso de consulta pública para o edital de venda assistida do Aeroporto do Galeão (SBGL), no Rio de Janeiro (RJ).
A consulta pública ficará aberta para receber contribuições até o dia 05 de novembro e poderá ser acessada por meio da área de consultas públicas em andamento no portal da Agência.
O objetivo da consulta pública é obter contribuições para delinear os termos do contrato de venda assistida do Aeroporto do Galeão, documento que estabelece as regras para a transferência do controle da concessionária, e do Termo Aditivo de Repactuação, que moderniza e ajusta o contrato de concessão ao contexto atual.
Os documentos são o resultado de uma solução consensual construída pela ANAC com o acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU), buscando solucionar os desafios enfrentados pelo terminal carioca nos últimos anos, e a consulta pública visa a garantir mais segurança, transparência e competitividade para o processo, seguindo os ditames dos ritos regulatórios da Agência.
A consulta pública também contará com audiência pública, na forma de sessão virtual, que será realizada pela ANAC no dia 14 de outubro. Os interessados poderão acompanhar a audiência por meio de transmissão no canal do YouTube da Agência. Os interessados em se manifestar remotamente durante a audiência deverão enviar suas inscrições por meio de formulário específico disponível na página da consulta pública em questão até o dia 09 de outubro.
A participação da sociedade é de grande importância para a construção do processo de aprimoramento de um dos maiores aeroportos do país, e a Anac convida todos os interessados a contribuir para este trabalho.
Desde 2013, o Galeão é administrado sob concessão federal pela concessionária RIOgaleão, com participação da operadora asiática Changi, e com a participação (49%) da INFRAERO.
De acordo com Ministério de Portos e Aeroportos, aviso de consulta pública marca um novo passo para garantir a continuidade da concessão do terminal.
O objetivo é colher sugestões da sociedade sobre a proposta de venda assistida da concessão.
A iniciativa inclui a publicação de uma minuta de edital e de um termo aditivo ao contrato de concessão original, firmado em 2014. A proposta foi aprovada na 12ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da Anac, realizada em 17 de setembro.
A venda assistida é um mecanismo pelo qual a concessionária atual pode transferir sua operação a uma nova empresa, com o suporte e regulação da Anac e do governo federal. A proposta visa garantir a continuidade dos serviços aeroportuários e preservar a qualidade da infraestrutura, sem a necessidade de retomada direta pelo poder público (encampação) ou a volta à administração pública ao término da concessão (reestatização).
A consulta pública será conduzida pela ANAC e contará com a participação da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR).
O secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, explica que a consulta pública é parte da solução negociada no Tribunal de Contas da União (TCU), que permite que potenciais interessados no ativo aeroportuário possam apresentar contribuições para aprimorar o processo de venda assistida. “A realização da consulta pública reforça o compromisso da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e do governo federal com a transparência no processo de renegociação do contrato de concessão do Galeão”, destacou.
O Tribunal de Contas da União foi fundamental na análise e validação da modelagem da venda assistida, por ter avaliado a viabilidade jurídica e financeira da proposta, garantindo segurança regulatória e transparência ao processo. Dessa forma, a saída ordenada da atual concessionária e a entrada de um novo operador poderão ocorrer sem riscos de prejuízo ao interesse público.
A concessionária-operadora do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim – Galeão (SBGL), no Rio de Janeiro, anunciou no dia 27 de agosto que a Vinci Compass comprou o controle da empresa, que estava antes com a Changi Airports, de Cingapura. A Vinci Compass comprou 70% da acionista controladora original da RIOgaleão, com a Changi ficando com os 30% restantes no consórcio.
