Aeronaves isentas de novas tarifas do EUA, caminho para reembolso incerto, assim como possibilidades futuras de tributação sobre importação, em 27.02.26
Em post no dia 24 da plataforma online da AIN, a editora da revista mensal da mídia Kerry Lynch repercutiu efeitos da decisão da Suprema Corte do EUA, no dia 20, derrubou as tarifas impostas em 2025 pelo governo Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) e, posteriormente, por ações da Casa Branca, de acordo com especialistas jurídicos e comerciais.
Em uma mudança considerada “impressionante”, aeronaves e produtos associados estão novamente isentos de tarifas sobre produtos importados no EUA, como resultado da decisão da Suprema Corte do EUA.
No entanto, os especialistas que participaram de um webinar da NBAA (associação da aviação executiva americana) no dia 23 concordaram que várias questões permanecem sem solução, incluindo se novas tarifas serão eventualmente impostas, abrangendo aeronaves e componentes associados. Também está em discussão se aqueles que já pagaram a tarifa terão direito a reembolso e o que poderá acontecer com os inúmeros acordos comerciais negociados com base nas tarifas anteriores.
Moderado por Kristie Greco Johnson, vice-presidente sênior de assuntos governamentais da NBAA, o webinar (no dia 23) contou com a participação de Katie DeLuca, sócia do escritório de advocacia Harper Meyer, Bruce Hirsh, consultor da Capitol Counsel, e Tobias Kleitman, presidente da TVPX, empresa de serviços fiduciários para aeronaves e despachante aduaneiro.
No dia 20, a Suprema Corte decidiu, por 6 votos a 3, que o “presidente não tem autoridade inerente em tempos de paz para impor tarifas [por meio da IEEPA]. Tampouco estamos convencidos de que os precedentes em tempos de guerra se apliquem”. Em reação imediata, o presidente Trump, em tom desafiador, afirmou, numa uma coletiva de imprensa, que tinha outras alternativas à imposição de tarifas, apenas menos flexíveis. E declarou imediatamente que estava impondo uma tarifa global de 10%, mas com a Casa Branca afirmando posteriormente que a nova taxa seria aumentada para 15%. Também durante o fim de semana, a Casa Branca emitiu uma ordem executiva revogando formalmente as tarifas impostas pela IEEPA a partir da meia-noite de 24 de fevereiro, bem como outras tarifas com anexos associados.
Bruce Hirsh, consultor da Capitol Counsel, explicou que a Casa Branca estava “bem preparada” para a decisão da Suprema Corte e parece estar se esforçando para manter as tarifas nos níveis atuais.
As novas tarifas foram impostas sob a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao Poder Executivo impor tarifas de até 15% por até 150 dias. No entanto, essas tarifas têm prazos de validade e não podem variar de país para país. Isso elimina a flexibilidade tarifária e reduz o poder de negociação com cada país.
No entanto, a Casa Branca também indicou que pretende prosseguir com as investigações ao abrigo de outra secção da lei de relação de comércio – a Seção 301 – que, em última análise, permite a aplicação de tarifas mais específicas a países de per si. Essas investigações já estavam em curso com países como o Brasil. Trata-se de um processo a longo prazo. Prevê-se que estas investigações comecem com todos os principais parceiros comerciais do EUA.
Por outro lado, o lado positivo é que os anexos associados, emitidos com as ordens executivas e a proclamação tarifária, mantêm as isenções para aeronaves e peças associadas. “É muito encorajador e uma notícia bastante boa”, pelo menos por agora, observou Katie DeLuca, sócia do escritório de advocacia Harper Meyer. A menos que algo mude durante o processo da Secção 301, “estamos em boa situação” pontuou DeLuca.
Presidente da TVPX, empresa de serviços fiduciários para aeronaves e despachante aduaneiro Tobias Kleitman considerou a mudança impressionante em comparação com a situação da indústria há menos de um ano, e concordou: “Agora parece que temos pelo menos uma janela de oportunidade para importar estas aeronaves sem tarifas. A questão é quanto tempo essa janela vai durar. Tenho esperança de que as aeronaves se mantenham isentas”. Quanto à brevidade com que as empresas poderão importar aeronaves sob a nova legislação, DeLuca afirmou esperar que a alfândega americana aja rapidamente em relação às mudanças, mas existe um processo para implementá-las, portanto, o prazo ainda não está definido. Kleitman acrescentou: “Está tudo acontecendo muito rápido”, mas salientou que o setor ainda aguardava os códigos alfandegários corretos para poder importar aeronaves com tarifa zero.
Sobre os reembolsos das tarifas pagas sob a IEEPA, Hirsh disse que a situação está “muito incerta. Pode ser fácil ou difícil”.
A Suprema Corte não se pronunciou sobre isso. O governo poderia criar um processo para facilitar os reembolsos. Mas tudo pode acabar nas mãos do Tribunal de Comércio Internacional do EUA, que decidirá sobre os reembolsos.
DeLuca classificou a situação como “uma questão de esperar para ver”, mas aconselhou que as partes afetadas se certifiquem de ter a documentação adequada. DeLuca ressaltou que o importador registrado seria a parte elegível para solicitar o reembolso, mas essa pode não ser a parte que pagou a tarifa. Os acordos contratuais entram em jogo aqui para garantir que aqueles que pagaram possam receber seus reembolsos.
Também está em questão o nível das tarifas da Seção 122. As ordens exigem imediatamente 10%, que é o nível em vigor com o Reino Unido. Apesar da ameaça de aumentá-lo, Hirsh disse: “É impossível prever se veremos de fato os 15% implementados”, porque isso teria que ser aplicado a todos os parceiros comerciais. Isso pode ter um impacto nas negociações comerciais.
A Suprema Corte não anulou os acordos comerciais firmados no último ano.
“Não há motivo para que eles sejam anulados”, apontou Hirsh. Mas se a Casa Branca optar por 15%, isso poderá alterar o acordo comercial vigente com a União Européia, que, como resultado, suspendeu o processo para observar como a situação se desenrola. A Casa Branca indicou que pretende cumprir os acordos comerciais, mas os parceiros comerciais internacionais “estão agindo com cautela neste momento”, disse Hirsh. No entanto, esses parceiros internacionais também sabem que a Casa Branca possui outras prerrogativas tarifárias, o que representa um risco caso tentem se desvincular dos acordos comerciais. [EL] – c/ fonte
