ANAC abre consulta pública sobre regras de gerenciamento de fadiga para operações internacionais de longo curso no transporte pelo regulamento RBAC-135, em 07.01.22

No último dia 28, a ANAC divulgou no seu portal que a partir dessa data estava aberta a Tomada de Subsídio sobre as regras de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana, previstas pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 117, para a condução de operações internacionais de longo curso conduzidas por operadores aéreos regidos pelo RBAC nº 135 — ie, empresas de táxi-aéreo. As contribuições poderão ser feitas até o dia 21 de janeiro de 2022.

A consulta tem por objetivo avaliar a possibilidade de adoção de regras mais modernas e adequadas para o gerenciamento de fadiga dos tripulantes envolvidos na condução desses tipos específicos de operação. Nesse sentido, a iniciativa surge com a intenção de:

• verificar o aprimoramento das regras vigentes;
• avaliar a possibilidade de alteração dos limites de tempo de voo e/ou de jornada nesses tipos de operação;
• avaliar previamente possível impacto de soluções que venham a ser consideradas;
• subsidiar a produção de alternativas adequadas para a atualização da regulamentação brasileira, equilibrando necessidades de produção e de proteção ao sistema.

A atualização dos requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana (RBAC nº 117) é tema da Agenda Regulatória do biênio 2021-2022 (Tema 14). O tema contempla ainda em seu escopo outros estudos, como a avaliação do gerenciamento do risco da fadiga para operações aeromédicas, para operações com modelos de aeronaves de fuselagem estreita (corredor único) – narrow-body – em vôos de longa duração em operadores sob o RBAC n° 121 bem como estudos sobre os efeitos da fadiga em operadores sob RBAC n° 91 em vôos internacionais de longo curso. A coleta de dados para esses outros estudos do Tema 14 não é o foco da presente Tomada de Subsídios e será realizada posteriormente.

A Tomada de Subsídios é um mecanismo que possibilita a participação social durante as fases preliminares do processo regulatório da Agência. A consulta contempla diferentes técnicas de coleta de dados, ideias, sugestões e opiniões sobre determinado tema. É, também, por meio dessa ferramenta que a ANAC colhe informações dos regulados e da sociedade para utilizar como subsídio para as fases de estudo e para o desenvolvimento de propostas de atos normativos e regulamentos.

Tema 14: requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana – RBAC nº 117
Trata-se de coleta de informações para proposta de atualização de norma que versa sobre o gerenciamento de risco de fadiga humana, tema previsto no RBAC nº 117, para a condução de operações internacionais de longo curso por operadores aéreos regidos pelo RBAC nº 135.

A presente proposta tem como público-alvo os operadores e profissionais do setor aéreo que atuam em operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros. No entanto, por ser uma iniciativa ampla e aberta à participação de toda a sociedade, não há pré-requisito para colaboração.

Esta Tomada de Subsídios tem como público alvo pilotos e comissários de empresas regidas pelo RBAC nº 135.