Aeroportos só vão para empresas que não têm dívidas com União e INFRAERO terá um novo papel, focado na operação de terminais regionais e menos lucrativos, diz ministro Márcio França, em 17.05.23

Fonte: Estadão/InfoMoney – 16/05/2023
O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, afirmou ao Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, que a transição à iniciativa privada dos aeroportos leiloados na sétima rodada – enter os quais Congonhas (SBSP) – só será iniciada quando o governo tiver “segurança” de que as empresas que arremataram os ativos estejam adimplentes – ou seja, em dia com os pagamentos de outorga à União.

O governo ainda precisa responder se aceitará os precatórios que a AENA e a XP Infra ofertaram para quitar uma parcela dessa contribuição. França, porém, rejeitou a ideia de que tem resistência em abrir mão dos terminais, com o fim de mantê-los sob o “guarda-chuva” da INFRAERO.

Alvo de desconfiança e críticas do mercado sobre a forma como vem conduzindo o assunto, o ministro declarou que a INFRAERO terá um novo papel, focado na operação de terminais regionais e menos lucrativos.

“Nós estamos satisfeitos com esse formato em que aeroportos lucrativos possam ser gerenciados por empresas privadas”, França disse.

Com a expectativa de a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgar a minuta das novas regras para uso de precatórios em breve, o ministro avaliou que, se os títulos não forem aceitos pelo governo, a tendência é de que as empresas da sétima rodada tenham de fazer o depósito em dinheiro para terem seus contratos efetivados.

França voltou a criticar a solução da fiança bancária, apresentada pelos consórcios para garantir a adimplência num cenário de recusa dos precatórios.

“É a primeira vez que está se usando precatório, natural que tenha uma certa insegurança para quem se dispõe a fazer assinatura. No nosso caso, quem dá o parecer jurídico é a AGU. Eles já tinham me dito que não estavam satisfeitos com o formato de aceitação pleno do precatório”, França disse.

O ministro levantou ainda a possibilidade da AGU criar um modelo de transição no regramento dos precatórios que contemple a sétima rodada. Admitiu, por sua vez, o risco de o leilão parar na Justiça, caso haja uma negativa do governo sobre os títulos.

“(Assim como) Existe o risco de quem não entrou na concorrência entrar na Justiça, entendendo que, se soubesse que (poderia pagar) com precatório, teria entrado no leilão”, afirmou. França também reconheceu que há espaço para melhorar o diálogo com o setor privado, mas afirmou não ser “verdade” que o governo não tenha um relacionamento com o mercado. “Não é verdade que não temos relacionamento com mercado. O presidente Lula já foi presidente há oito anos, e a relação dele com o mercado foi uma relação superpositiva. O que querem que ele mude de visão de vida, isso ele não vai mudar nunca”, França disse.

Segundo o ministro, há expectativa de três operadores entrarem na concorrência pelo Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), que ocorre na sexta dia 19. “A verdade é que a gente só precisa de um. Até porque Congonhas foi vendido para um só também”, afirmou.