ANAC abre segunda consulta pública para regulação AVSEC, para revisão de normativos RBAC e IS sobre segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, em 19.10.23
Conforme notícia do dia 05 no seu portal, a ANAC divulgou que abriu a Consulta Pública Setorial nº 07/2023 para revisão de normativos que tratam de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC – Aviation Security). As propostas de alterações regulatórias são para as Instruções Suplementares (IS) nº 107-001 (de “Segurança da aviação contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo”) e nº 108-001 (de “Segurança da aviação contra atos de interferência ilícita – operador de aéreo”) e a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (DAVSEC) nº 2-2016.
Dentre as alterações propostas pela Consulta Setorial nº 07/2023, estão [1] os procedimentos para concessão de acesso a informações restritas de AVSEC (IRA), [2] resolução de conflito normativo existente a partir da publicação da Instrução Suplementar nº 110-002, intitulada “AVSEC – Treinamento em Serviço”, e [3] a definição de parâmetros quantitativos para realização dos procedimentos de inspeção de segurança aleatória aos não-passageiros (funcionários, empregados, tripulantes, visitante e outros) para acesso às áreas restritas de segurança de aeroportos brasileiros.
As contribuições aos textos devem ser encaminhadas até o dia 1º de novembro por meio do formulário eletrônico disponível na página de Consultas Setoriais no portal da ANAC.
A consulta complementa a revisão normativa da Consulta Pública nº 11/2023, em andamento até 11 de outubro, referente aos regulamentos de Aviação Civil RBAC nº 107 (de “Segurança da aviação contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo”), 108 (de “Segurança da aviação contra atos de interferência ilícita – operador de aéreo”) e 110 (de “Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – PNIAVSEC”) e Resolução nº 499/2018 (da “Aprovação do Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agência Nacional de Aviação Civil – PAVSEC – ANAC”).
Ambas as consultas públicas (nº 7 e nº 11) buscam alinhar as normas da ANAC à recente emenda ao Anexo 17 da Convenção de Aviação Civil Internacional (CACI) e ao DOC. 8973, intitulado “Aviation Security Manual”, além de promover ajustes para melhorar a compreensão e a harmonização entre os requisitos aplicáveis.
Além de promover alinhamento do Brasil às normas internacionais, destaca-se a importância das alterações para o bom desempenho do país na Auditoria USAP-CMA (Universal Security Audit Programme – Continuous Monitoring Approach), a ser realizada em território brasileiro pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) em 2024.
