ANAC adere programa de negociação de débitos “Resolve Dívidas AGU”, em 30.11.25
Em nota no dia 27, a ANAC divulgou que está entre as autarquias e fundações públicas participantes do programa “Resolve Dívidas AGU”, da Advocacia-Geral da União (AGU).
Lançada por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), a iniciativa vai permitir que Pessoas Físicas, microempresas e empresas de pequeno porte quitem débitos de até 60 salários-mínimos (R$ 91.080) com desconto e parcelamento. A adesão pode ser feita até 30 de abril de 2026, por meio do portal Resolve Dívidas AGU, e vale para créditos inscritos em dívida ativa no sistema da instituição até 1º de novembro de 2024.
O edital do programa abrange dívidas tributárias e não tributárias, como multas em decorrência do processo administrativo sancionador, créditos relativos a ressarcimento ao erário, taxas e preços públicos.
De acordo com dados da PGF, há cerca de 81 mil devedores dentro que se enquadram nos requisitos do edital.
No processo de negociação, o desconto concedido incidirá sobre o valor consolidado do crédito, incluídos o principal, os juros, as multas e os encargos legais. Os débitos poderão ser pagos à vista, com desconto de 50%, ou em três modalidades de parcelamento: em até 20 meses (com desconto de 40%), em até 40 meses (com desconto de 30%) ou em até 60 meses (com desconto de 20%).
