ANAC aplica decisão administrativa de suspensão cautelar de habilitações técnicas de mecânico de manutenção aeronáutica, em 10.02.22

A página de publicação de legislação da ANAC listou para informação pública Portaria de aplicação de ação administrativa (suspensão punitiva de habilitações técnicas) de um mecânico de manutenção aeronáutica (MMA).

Trata-se da Portaria nº 7.181/SPL, de 07/02/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 09/02/2022 (na seção 1, pág. 62), que efetiva a decisão administrativa de suspensão cautelar de das habilitações técnicas AVI (aviônico), GMP (grupo moto-propulsor) e CEL (célula) do mecânico de manutenção aeronáutica. A Portaria define, como condição resolutiva para a consequente revogação da suspensão cautelar ora determinada, que o MMA se apresente à ANAC pelo envio de correspondência eletrônica para a GCEP – Gerência de Certificação de Pessoal, e seja aprovado em exame de proficiência relacionado às habilitações técnicas averbadas a sua licença.

A Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Anteriormente, a ANAC publicou a Portaria nº 5.843/SPL, de 01/09/2021 (DOU de 20/09/2021, seção 1/pág. 46), de ação administrativa de suspensão punitiva de habilitações técnicas de um outro mecânico de manutenção aeronáutica no período de 15/09 e 14/11/2021 (2 meses).

Desde 19/11/2020, foram publicadas 85 Portarias de ação administrativa punitiva contra pilotos, sendo sete de cassações de Licenças/CHT.