ANAC aplica mais duas ações administrativas de suspensão punitiva de habilitações de piloto pela constatação de fraudes de dados em processos de emissão e renovação de Licenças/habilitações, em 04.10.22
A página de publicação de legislação da ANAC voltou a listar para informação pública Portarias de aplicação de ação administrativa (suspensão punitiva de habilitações) de piloto, pela constatação de fraudes de dados em processos de emissão e renovação de Licenças/habilitações. São duas (02) Portarias de ação administrativa (suspensão punitiva de habilitações), contra dois pilotos, datadas em 24/09/2022, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 28/09/2022 (na seção 1, pág. 179).
As Portarias nº 9.270/SPL e nº 9.271/SPL dão conhecimento da ação administrativa pela Gerência de Certificação de Pessoal com efetivação da decisão de suspensão punitiva de Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e todas as habilitações nesta Licença averbadas, entre os dias 26/09/2022 e 05/11/2022 (cerca de 1 mês e 10 dias – ou 40 dias).
Desde 19/11/2020, foram publicadas 111 Portarias de ação administrativa punitiva contra pilotos, sendo nove de cassações de Licenças/CHT. No ano de 2021, foram 89 Portarias de ação administrativa punitiva contra pilotos.
Neste ano, são 21 Portarias já publicadas, para ação de suspensão punitiva temporária de licenças/habilitações de pilotos, com mais quatorze (14) novos aeronautas incidentes e alvo de decisão administrativa de punição de suspensão.
