ANAC aplica mais duas decisões administrativas de suspensão cautelar de habilitações técnicas contra quatro mecânicos de manutenção aeronáutica, em 10.03.22
A página de publicação de legislação da ANAC listou para informação pública mais duas Portarias de aplicação de ação administrativa (suspensão punitiva de habilitações técnicas) aplicadas para quatro mecânicos de manutenção aeronáutica (MMA).
A Portaria nº 7.327/SPL, de 18/02/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23/02/2022, (na seção 2, pág. 102), divulga a ação administrativa de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações neste averbadas, entre os dias 28/01/2022 e 29/03/2022 (dois meses), de um Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA).
A Portaria nº 7.372/SPL, de 23/02/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 02/03/2022, (na seção 1, pág. 103), divulga a ação administrativa de suspensão cautelar as licenças de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA) de três técnicos, dada “a gravidade dos desvios operacionais e os possíveis impactos na segurança operacional do operador aéreo”. As suspensões cautelares dos três mecânicos de manutenção aeronáutica citados têm seu início no dia 23 de fevereiro de 2022. A Portaria estabelece a seguinte condição resolutiva aos três mecânicos suspensos:
– nova aprovação dos profissionais nos exames teóricos da ANAC, e,
– nova aprovação em check prático para obtenção de licença de MMA, a ser realizado, obrigatoriamente, por servidor da ANAC.
As duas novas Portarias entraram em vigor na data da sua publicação.
A Portaria nº 7.181/SPL, de 07/02/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 09/02/2022 (na seção 1, pág. 62), efetivou a decisão administrativa de suspensão cautelar das habilitações técnicas AVI (aviônico), GMP (grupo moto-propulsor) e CEL (célula) do mecânico de manutenção aeronáutica. A Portaria definiu, como condição resolutiva para a consequente revogação da suspensão cautelar ora determinada, que o MMA se apresente à ANAC pelo envio de correspondência eletrônica para a GCEP – Gerência de Certificação de Pessoal, e seja aprovado em exame de proficiência relacionado às habilitações técnicas averbadas a sua licença.
Anteriormente, a ANAC publicou a Portaria nº 5.843/SPL, de 01/09/2021 (DOU de 20/09/2021, seção 1/pág. 46), de ação administrativa de suspensão punitiva de habilitações técnicas de um outro mecânico de manutenção aeronáutica no período de 15/09 e 14/11/2021 (2 meses).
Ao momento, são seis (06) mecânicos de manutenção aeronáutica que sofrem aplicação de ação ação administrativa de suspensão punitiva de habilitações técnicas.
Desde 19/11/2020, foram publicadas 85 Portarias de ação administrativa punitiva contra pilotos, sendo sete de cassações de Licenças/CHT.
