ANAC aplica mais três ações administrativas de suspensão punitiva de habilitações de piloto pela constatação de fraudes de dados em processos de emissão e renovação de Licenças/habilitações, em 08.11.22
A página de publicação de legislação da ANAC voltou a listar para informação pública Portarias de aplicação de ação administrativa (suspensão punitiva de habilitações) de piloto, pela constatação de fraudes de dados em processos de emissão e renovação de Licenças/habilitações.
São três (03) Portarias de ação administrativa (suspensão punitiva de habilitações), contra (três) pilotos, datadas em 31/10/2022, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na edição de 07/11/2022. As três Portarias entram em vigor na data da sua publicação.
A Portaria nº 9.650/SPL, de 31/10/2022, publicada no DOU de 07/11/2022 (na seção 1, pág. 43), dá conhecimento da ação administrativa pela Gerência de Certificação de Pessoal com efetivação da decisão de suspensão punitiva de Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e todas as habilitações nesta Licença averbadas, entre os dias 03/11/2022 até 13/11/2022 (ie, 10 dias). Trata-se da quarta Portaria de ação administrativa com decisão de suspensão punitiva de Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e todas as habilitações de aeronauta ao piloto envolvido.
A Portaria nº 7.011/SPL, de 19/01/2022, publicada no DOU de 25/01/2022 (seção 1, pág. 52), suspendeu punitivamente habilitações técnicas de aeronauta entre os dias 20/01/2022 e 01/03/2022 (ie, cerca de 01 mês e 10 dias).
A Portaria nº 7.035/SPL, de 21/02/2022, no DOU de 07/02/2022 (seção 1, pág. 70), suspendeu em sequência as habilitações técnicas de aeronauta, no período de 02/032022 até 11/04/2022 (ie, cerca de 01 mês e 10 dias), aas duas portarias aplicando uma suspensão contínua de 20/01/2022 até 11/04/2022 (cerca de 02 meses e 20 dias – ou 80 dias corridos.
A Portaria nº 8.083/SPL, de 18/05/2022, no DOU de 24/05/2022 (seção 1, pág. 128), suspendeu novamente e em sequência as habilitações técnicas de aeronauta, no período de 18/05/2022 até 27/06/2022 (ie, cerca de 01 e 10 dias). Com esta terceira punição, o piloto somou suspensão de 04 meses, ou 120 dias). E com a nova (quarta punição), este total chega a 04 meses e 10 dias (130 dias), em espaço de 11 meses.
A segunda nova Portaria – a nº 9.651/SPL, de 31/10/2022, publicada no DOU de 07/11/2022 (na seção 1, pág. 43), dá conhecimento da ação administrativa pela Gerência de Certificação de Pessoal com efetivação da decisão de suspensão punitiva de Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e todas as habilitações nesta Licença averbadas, entre os dias 03/11/2022 até 23/11/2022 (ie, 20 dias).
A segunda nova Portaria – a nº 9.652/SPL, de 31/10/2022, publicada no DOU de 07/11/2022 (na seção 1, pág. 43), dá conhecimento da ação administrativa pela Gerência de Certificação de Pessoal com efetivação da decisão de suspensão punitiva de Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e todas as habilitações nesta Licença averbadas, entre os dias 03/11/2022 até 23/11/2022 (ie, 20 dias).
Desde 19/11/2020, foram publicadas 120 Portarias de ação administrativa punitiva contra pilotos, sendo nove de cassações de Licenças/CHT. No ano de 2021, foram 89 Portarias de ação administrativa punitiva contra pilotos.
Neste ano, são 30 Portarias já publicadas, para ação de suspensão punitiva temporária de licenças/habilitações de pilotos, com mais 21 novos aeronautas incidentes e alvo de decisão administrativa de punição de suspensão.
Junto com as três Portarias da Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL) aplicadas a pilotos, também foi publicada uma quarta Portaria de ação administrativa de suspensão punitiva de habilitações técnicas, para um mecânico de manutenção aeronáutica (MMA), emitida pela SPO – Superintendência de Padrões Operacionais. Trata-se da Portaria nº 9.653/SPO, datada de 31/10/2022, publicada no DOU de 07/11/2022 (seção 1, pág. 43), com suspensão do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações neste averbadas, entre os dias 01/11/2022 e 02/01/2023 (cerca de dois meses/60 dias).
