ANAC aplica mais uma ação administrativa (de suspensão punitiva de habilitações de piloto) pela constatação de fraudes de dados em processos de emissão e renovação de Licenças/habilitações, em 15.06.22
A página de publicação de legislação da ANAC voltou a listar para informação pública Portaria de aplicação de ação administrativa (suspensão punitiva de habilitações) de piloto, pela constatação de fraudes de dados em processos de emissão e renovação de Licenças/habilitações.
Trata-se da Portaria nº 8.314/SPL, de 13/06/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15/06/2022 (na seção 1, pág. 64), dando conhecimento da ação administrativa pela Gerência de Certificação de Pessoal com efetivação da decisão de suspensão punitiva da Licença de Piloto Comercial (PCM) e habilitação de Piloto Agrícola (PAGA) de aeronauta entre 13/06/2022 e 12/08/2022 (2 meses). A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O aeronauta já sofrera de outra decisão administrativa pela Gerência de Certificação de Pessoal de suspensão punitiva de licença da habilitação técnica PAGA (operação aeroagrícola), entre os dias de 14/05/2021 e 14/07/2021 (2 meses), publicada pela Portaria nº 5.031/SPL, de 14/05/2021, no DOU de 19/05/2021 (seção 1, pág. 185).
Assim as duas novas Portarias, publicadas em espaço de cerca de 01 ano, somam 04 meses de suspensão de Licença/habilitações.
Desde 19/11/2020, foram publicadas 97 Portarias de ação administrativa punitiva contra pilotos, sendo nove de cassações de Licenças/CHT. No ano de 2021, foram 89 Portarias de ação administrativa punitiva contra pilotos.
Neste ano, são sete Portarias já publicadas, para ação de suspensão punitiva temporária de licenças/habilitações de pilotos, com mais três novas reincidências de aeronautas e mais três novos aeronautas alvo de decisão administrativa de punição de suspensão.
