ANAC aplica mais uma ação administrativa de suspensão punitiva de habilitações de piloto pela constatação de irregularidades/fraudes de dados em processos de emissão e renovação de Licenças/habilitações, em 21.05.23
A página de publicação de legislação da ANAC voltou a listar para informação pública Portarias de aplicação de ação administrativa (suspensão punitiva de habilitações) de piloto, pela constatação de fraudes de dados em processos de emissão e renovação de Licenças/habilitações.
Trata-se da Portaria de ação administrativa (suspensão punitiva de habilitações) nº 11.160/SPL, de 26/04/2023, datada de 26/04/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na edição de 09/05/2023. A Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
A Portaria nº 11.160/SPL, de 26/04/2023, no DOU de 09/05/2023 (seção 1, pág. 82), publica ação administrativa pela Gerência de Certificação de Pessoal com efetivação da decisão de suspensão punitiva de Certificado de Habilitação Técnica (CHT) de piloto e todas as habilitações averbadas nesta Licença entre os dias 05/05/2023 e 14/06/2023 (ie, cerca de 01 mês e 10 dias/40 dias). Conforme o processo n° 00065.047068/2022-11, de novembro de 2022, o piloto foi autuado por irregularidades no lançamento de vôos na “CIV Digital” – do registro de vôos irregulares (sem correspondência com os respectivos vôos escriturados em Diário de Bordo – de um avião monomotor Cessna C182P registrado na categoria do transporte privado (TPP), propriedade e operador por uma Pessoa Jurídica (do ramo de administração de bens).
Desde 19/11/2020, foram publicadas 136 Portarias de ação administrativa punitiva contra pilotos, sendo nove de cassações de Licenças/CHT. No ano de 2021, foram 89 Portarias de ação administrativa punitiva contra pilotos. No ano de 2022, foram 37 Portarias publicadas para ação de suspensão punitiva temporária de licenças/habilitações de pilotos, com mais 27 novos aeronautas incidentes e alvo de decisão administrativa de punição de suspensão. E neste ano, ao momento, são oito Portarias (com 8 novos incidentes).
