ANAC aprova revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no RN, pela transferência das operações da Torre de Controle para o Poder Público (DECEA), em 16.05.23

Com a Decisão nº 612, de 10/05/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/05/2023 (na seção 1, pág. 63), a Diretoria Colegiada da ANAC aprovou a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante (ASGA – SGA/SBSG), que atende ao município de Natal, em favor do Poder Concedente, em razão da transferência das operações da Torre de Controle do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante para o Poder Público, considerando o que consta do Processo nº 00058.009130/2020-02 e do Anexo 14 incluído pelo Termo Aditivo nº 7/2020 ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº 1/ANAC/2011-SBSG.

Decisão nº 612, de 10/05/2023, publicada no DOU de 12/05/2023 (na seção 1, pág. 63):
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2023/decisao-612

O valor referente ao desequilíbrio verificado corresponde a R$ 10.772.297,15, na data-base de junho de 2024. O montante mencionado foi calculado utilizando-se, a partir de 2023, uma estimativa de demanda, devendo ser substituída em momento posterior.  O valor do desequilíbrio deve ser revisado posteriormente considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

O montante mencionado da Decisão integrará o cálculo da indenização devida em razão do processo de relicitação em curso, conforme disposto pelo Termo Aditivo nº 7 ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº 1/ANAC/2011-SBSG.

A Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

O certame da relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante está marcado para o próximo dia 19 (sexta-feira), a partir das 10h, na sede da B3, em São Paulo. Após devolução amigável à União, esta será a primeira relicitação de um ativo concedido à exploração privada no país. O novo contrato de concessão terá duração de 30 anos.

Situado no município de São Gonçalo do Amarante, o ASGA está a 18 km do Porto de Natal e a 30 km do centro da capital potiguar, além de ficar próximo a estradas que ligam a outras capitais do nordeste, como João Pessoa (PB), Recife (PE) e Fortaleza (CE).

Com capacidade para receber 6 milhões de passageiros por ano (500.000 passageiros/ano), o aeroporto foi o primeiro do Brasil a ser concedido à iniciativa privada, em 2011.

Conforme estatísticas da Inframérica (atual concessionária), em fevereiro deste ano foram atendidos 186.464 passageiros, sendo 180.579 passageiros de vôos domésticos e 5.885 passageiros de vôos internacionais, em um total de 1.432 aeronaves (1.363 aeronaves em vôos domésticos e 69 aeronaves de vôos internacionais).

Conforme dados do DECEA/CGNA, em abril passado foram 1.380 movimentos (pousos e decolagens), em março foram 1.511 movimentos, em fevereiro 1.440 movimentos e em janeiro 2.034 movimentos, o acumulado do ano somando 6.365 (média/mês 1.591).

Conforme dados do DECEA/CGNA, em 2022 o aeroporto teve 18.220 movimentos (sendo 16.903 movimentos da aviação comercial e 1.190 movimentos da aviação geral). No ano de 2019, foram 17.672 movimentos (média/mês de 1.472).

Conforme estatísticas da Inframérica, em 2022, foram atendidos 2.064.595 passageiros (34% da capacidade do aeroporto), o equivalente à média de 172.050 passageiros/mês), e 5.065.279 kg de carga (média de 422.106 kg/mês), em 16.545 aeronaves.

Em 2019, foram atendidos 2.330.725 passageiros (39% da capacidade do aeroporto), o equivalente à média de 194.227 passageiros/mês), e 12.981.228 kg de carga (média de 1.081.766 kg/mês), em 17.854 aeronaves.

O ASGA foi qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em agosto de 2020, por meio do Decreto nº 10.472/2020. Com a assinatura do Termo Aditivo da relicitação, foram estabelecidas as relações contratuais entre o poder concedente e a atual concessionária até a transferência do ativo para a nova concessionária. Em março de 2021, a ANAC aprovou a Consulta Pública nº 2/2021, que recebeu contribuições relativas à minuta de edital, ao contrato de concessão e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) do ASGA.