ANAC emite primeira Especificação Administrativa para gestão de programa de compartilhamento de aeronaves, por meio de contrato, em 20.07.22
No dia 15, a ANAC divulgou notícia, em postagem no seu portal, da emissão pela agência, no dia 14, a Especificação Administrativa para a Prime You Aviation, permitindo que a empresa administre programa de propriedade compartilhada de aeronaves.
Em especial, trata-se da primeira emissão de autorização desse modelo, instituído pela Subparte K do RBAC n⁰ 91, de 14/07/2021, regulamento para o transporte de aeronaves civis (do segmento do transporte privado).
Pelo documento emitido, a Prime You Aviation foi autorizada a administrar o compartilhamento de dois modelos de aeronaves, um jato Phenom, da EMBRAER, e um helicóptero da Agusta. A relação contratual entre operador e cotistas, embora deva ser reportada à ANAC, terá caráter reservado e será de responsabilidade do administrador do programa.
As regras de segurança operacional para operações com propriedade compartilhada de aeronaves são semelhantes às das operações sob o RBAC nº 135, de 15/03/2021, que regula o segmento de táxi-aéreo, com as adaptações adequadas para o modelo de negócio. O processo de autorização segue rito descrito na Instrução Suplementar (IS) nº 91-013, de “Processo de emissão de especificações administrativas para administradores de programa de propriedade compartilhada de aeronaves regidos pela Subparte K do RBAC nº 91”, com publicação de 03/09/2021 e efetividade em 01/10/2021, e envolve análise documental e inspeções.
IS nº 91-013:
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is/is-91-013/@@display-file/arquivo_norma/IS91-013A.pdf
A Prime You, empresa sediada em SP, apresenta-se como pioneira e líder no compartilhamento de jatos executivos, helicópteros, barcos, imóveis e carros esportivos. A partir de sua expertise, adquirida em mais de 13 anos de mercado, também realiza a gestão completa de aeronaves de propriedade única.
