ANAC publica Portaria com novas diretrizes para a realização de exames práticos de pilotos, regulando a atuação e o credenciamento de examinadores, em 01.05.22

A ANAC postou notícia no seu portal no dia 28 da sua aprovação de novas Diretrizes para a realização de exames práticos de pilotos, bem como para a atuação e o credenciamento de examinadores, com emissão da Portaria nº 7.842/SPL, de 20/04/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/04/2022 (seção 1, pág. 59).

Portaria nº 7842, de 20/04/2022:
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2022/portaria-7842

O normativo entra em vigor em duas fases. Os incisos II e III do artigo 11 têm início no dia 1° de novembro de 2023. Já os demais dispositivos passam a valer no dia 2 de maio de 2022.

A Portaria visa estabelecer critérios de qualidade para a realização dos exames práticos de pilotos, para cumprimento das diferentes fases do exame, informações acerca de procedimentos para notificação de aprovação ou reprovação de candidatos e condutas esperadas dos examinadores. As diretrizes se aplicam a todos os exames práticos para pilotos:
– para concessão de Licenças ou Certificados previstos no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 61;
– para concessão ou revalidação de habilitações previstos no RBAC nº 61;
– para qualificação de instrutor de vôo; e,
– para credenciamento de examinador autorizado a realizar os exames previstos nos tópicos anteriores.