Brasil (ANAC) e Canadá (TCCA) assinam acordo de reciprocidade em manutenção aeronáutica, com definição de regras para reconhecimento mútuo de organizações de manutenção, em 17.02.24

Conforme notícia postada no dia 06, no seu portal, a ANAC anunciou a sua assinatura com a TCCA – Transport Canada Civil Aviation (Autoridade de Aviação Civil do Canadá) , no dia 05 (de fevereiro), de novo Acordo Técnico para Manutenção (TA-M – Technical Arragment on Maintenance).

O acordo descreve os termos e condições para a aceitação e reconhecimento recíproco de organizações de manutenção de produtos aeronáuticos.

Com o novo TA-M, o TCCA não exigirá mais taxas para aprovações iniciais de organizações de manutenção sediadas no Brasil. As oficinas de manutenção em componentes serão aceitas reciprocamente entre a ANAC e a TCCA, sem necessidade de certificação por ambas as autoridades e as demais terão o processo de aprovação tratados diretamente pela autoridade local.

Organizações de manutenção atualmente aprovadas TCCA no Brasil receberão instruções da ANAC para transição ao novo TA-M. Novas aprovações deverão seguir os procedimentos descritos no novo acordo.

Ao longo de mais de 20 anos de cooperação na área de manutenção, ANAC e TCCA desenvolveram confiança mútua em seus sistemas regulatórios e nos processos de fiscalização. Essa confiabilidade possibilitou que buscassem, juntas, simplificar processos de certificação e vigilância das oficinas, eliminando atividades redundantes e custo para a indústria, sem prejuízo na segurança operacional.

Página do portal da ANAC com países com acordos internacionais da agência brasileira com congêneres mundiais:
https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/Acordos/Acordos.asp