Decisão da Suprema Corte do EUA de derrubada do tarifaço de Donald Trump em 2025 lança dúvidas na política baseada em taxação – com a indústria aeroespacial enfrentando dificuldades com tarifas e sua imprevisibilidade, em 22.02.26

Em post no dia 20 na plataforma online da AIN, a editora da revista mensal da mídia Kerry Lynch repercutiu para efeito da indústria aeroespacial a derrubada pela Suprema Corte do EUA das tarifas que a Casa Branca impôs ao longo do último ano sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA – International Emergency Economic Powers Act).

No dia 20 (sexta-feira), a Suprema Corte do EUA derrubou muitas das tarifas que a Casa Branca impôs ao longo do último ano sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A decisão histórica – por 6 votos a 3 – era aguardada com grande expectativa em diversos setores, incluindo o da aviação. Embora muitas aeronaves e produtos associados tenham sido isentos ao longo do tempo e o tarifaço tenha sido revisto, o setor de aviação tem enfrentado dificuldades com as ramificações das tarifas sobre outros componentes e materiais e com a imprevisibilidade de sua imposição ao longo do último ano.

Em um parecer redigido pelo Chefe de Justiça John Roberts, a Suprema Corte determinou que “o presidente não possui autoridade inerente em tempos de paz para impor tarifas. Tampouco estamos convencidos de que os precedentes em tempos de guerra se apliquem a esse caso … Decidimos que a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas”.

A decisão, contudo, levanta questões como se a Casa Branca buscará outras vias para impor tarifas de outras maneiras ou por meio de diferentes medidas comerciais. Também está em questão se as tarifas já impostas serão reembolsadas e se os acordos comerciais negociados com países que buscam evitar tarifas mais punitivas poderão ser renegociados.

O presidente Donald Trump classificou a decisão como “profundamente decepcionante” e indicou que pode haver mais por vir: “Temos alternativas”. Trump afirmou que a decisão não altera substancialmente a capacidade do presidente de impor tarifas. Significa apenas que os presidentes não podem usar a IEEPA para isso. “Poderemos arrecadar mais dinheiro”, disse Trump. O presidente do EUA observou que que usará outros meios para impor uma nova tarifa – inicialmente anunciada de 10%. Trump ainda falou que não tinha certeza sobre a possibilidade de reembolsos, afirmando que o assunto provavelmente ficará travado nos tribunais por anos.

Enquanto isso, a NBAA (associação da aviação executiva americana) agendou um webinar para discutir o significado da decisão para a aviação executiva. O evento será realizado na segunda-feira, 23 de fevereiro.

“Estamos analisando a decisão da Suprema Corte para entender todas as suas implicações”, disse o presidente e CEO da NBAA, Ed Bolen, acrescentando que a associação também está acompanhando atentamente a resposta do governo.

“Desde a implementação do Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis em 1980, o Estados Unidos tem dominado todos os aspectos da aviação civil e desfrutado de um enorme superávit comercial, reforçando a liderança global do país em segurança e inovação aeroespacial, gerando um superávit comercial de US$ 100 bilhões e milhões de empregos”, acrescentou Bolen, observando que o setor de aviação contribui com 9,4 milhões de empregos, US$ 1,8 trilhões em atividade econômica total e 4% do Produto Interno Bruto (PIB) do EUA. “Os benefícios da política de longa data do país em relação ao comércio aeroespacial se estendem à aviação executiva, um elo vital no sistema de transporte da nossa nação, um poderoso motor da nossa economia e um componente crítico da liderança americana em manufatura, inovação e competitividade”, disse Bolen.

Durante a conferência de imprensa anual da GAMA (Associação de Fabricantes de Aviação Geral), realizada no dia 18, líderes do setor reiteraram suas preocupações com relação às tarifas, apesar das isenções que haviam sido concedidas ao setor.

O presidente e CEO da GAMA, James Viola, observou como a indústria, que desfrutava de um ambiente de tarifa zero desde 1979, se mobilizou após a implementação inicial das tarifas. “Estamos satisfeitos que os acordos comerciais anunciados tenham apoiado e fomentado a saúde e o crescimento da indústria aeroespacial”, disse Viola, acrescentando que o setor continua a defender acordos que proporcionem estabilidade, inclusive de olho nas próximas negociações comerciais entre Estados Unidos, México e Canadá.

Phil Straub, vice-presidente executivo e diretor-geral da divisão de aviação da Garmin International, concordou que, em relação às tarifas, “já resolvemos essa questão para os produtos aeroespaciais”. Mas enfatizou que os componentes que as empresas aeroespaciais compram ainda estão sujeitos a tarifas. “Portanto, no mínimo, uma maior previsibilidade e estabilidade nesse setor já seria útil para nós. O ideal seria que elas fossem eliminadas”, completou Straub.

Para as empresas internacionais, as novas tarifas têm causado prejuízos.

A fabricante suíça Pilatus Aircraft chegou a suspender as entregas para o EUA por um período como consequência, e outros líderes de fabricantes de equipamentos originais (OEM) observaram os danos que as novas tarifas estavam causando em toda a cadeia de suprimentos e os recursos necessários em cada empresa apenas para gerenciá-las.

Suprema Corte do EUA derruba tarifas globais de Trump anunciadas em 2025, do “tarifaço”
Fonte: Reuters/Bloomberg/InfoMoney – 20/02/2026
A Suprema Corte do Estados Unidos rejeitou nesta sexta-feira (20) as tarifas abrangentes aplicadas desde 2025 pelo presidente Donald Trump com base em uma lei destinada a ser usada em emergências nacionais, em decisão com implicações importantes para a economia global.

Os juízes, em uma decisão de 6 a 3 relatada pelo presidente conservador da Suprema Corte, John Roberts, mantiveram decisão de um tribunal inferior de que o uso da lei de 1977 pelo presidente republicano excedeu sua autoridade.

Em 02 de abril de 2025, data que Trump chamou de “Dia da Libertação”, o presidente anunciou o que chamou de tarifas “recíprocas” sobre produtos importados da maioria dos parceiros comerciais do EUA, invocando a IEEPA para lidar com o que chamou de emergência nacional relacionada aos déficits comerciais do EUA, embora o país já tivesse déficits comerciais há décadas. Antes, em fevereiro e março de 2025, Trump invocou a IEEPA para impor tarifas à China, Canadá e México, citando o tráfico do analgésico fentanil e de drogas ilícitas para os Estados Unidos como uma emergência nacional.

Na decisão, a Corte decidiu que a interpretação do governo Trump de que a lei em questão – a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, ou IEEPA – concede ao presidente do EUA o poder que alegado ter para impor tarifas interferiria nos poderes do Congresso e violaria um princípio jurídico chamado Doutrina das “questões importantes”.

A doutrina, abraçada pelos juízes conservadores, exige que ações do poder Executivo de “vasta importância econômica e política” sejam claramente autorizadas pelo Congresso. O tribunal usou a doutrina para barrar algumas ações executivas- chaves do ex-presidente democrata Joe Biden.

Roberts, citando uma decisão anterior da Suprema Corte, escreveu que “o presidente deve “apontar uma autorização clara do Congresso” para justificar sua afirmação extraordinária do poder de impor tarifas”, acrescentando: “Ele não pode”.

Trump tem usado as tarifas cobradas sobre produtos importados como uma ferramenta econômica e de política externa fundamental. As tarifas têm sido centrais na guerra comercial global que Trump iniciou após assumir seu segundo mandato como presidente e que tem alienado parceiros comerciais, afetado os mercados financeiros e causado incerteza econômica global.

A decisão da Suprema Corte veio no contexto de uma contestação judicial movida por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 Estados norte-americanos, a maioria deles governados por Democratas, contra o uso sem precedentes dessa lei por Trump para impor unilateralmente os impostos de importação.

Os três juízes dissidentes foram os conservadores Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh. Juntando-se a Roberts na maioria estavam três juízes liberais e os juízes conservadores Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett, ambos nomeados por Trump durante seu primeiro mandato.

A Suprema Corte, que tem uma maioria conservadora de 6 a 3, já havia apoiado Trump em uma série de outras decisões emitidas em caráter de emergência desde que ele voltou à presidência em janeiro de 2025, depois que suas políticas foram impedidas por tribunais inferiores.

Previa-se que as tarifas de Trump gerassem, na próxima década, trilhões de Dólares em receitas para o Estados Unidos, maior economia do mundo.

O governo Trump não fornece dados sobre a arrecadação de tarifas desde 14 de dezembro, mas economistas do Penn-Wharton Budget Model estimaram na sexta-feira que o valor arrecadado com as tarifas aplicadas com base na IEEPA supera US$ 175 bilhões. E esse valor provavelmente precisaria ser reembolsado com uma decisão da Suprema Corte contra as tarifas baseadas na IEEPA.

A Constituição do Estados Unidos concede ao Congresso, e não ao presidente, a autoridade para emitir impostos e tarifas. Mas Trump invocou a IEEPA para impor tarifas a quase todos os parceiros comerciais do EUA sem a aprovação do Congresso.

Trump impôs algumas tarifas adicionais sob outras leis que não estão em questão neste caso. Com base nos dados do governo de outubro a meados de dezembro, elas representam cerca de um terço da receita das tarifas impostas por Trump.

A IEEPA permite que um presidente regule o comércio em uma emergência nacional. Trump se tornou o primeiro presidente a usar a IEEPA para impor tarifas, uma das muitas maneiras pelas quais ele tem expandido agressivamente os limites da autoridade executiva desde que voltou ao cargo, em áreas tão variadas quanto repressão à imigração, demissão de funcionários de agências federais, envio de tropas domésticas e operações militares no exterior.

Trump descreveu as tarifas como vitais para a segurança econômica do EUA, prevendo que o país ficaria indefeso e arruinado sem elas. Em novembro, Trump disse a repórteres que, sem suas tarifas, “o resto do mundo riria de nós, porque eles usaram tarifas contra nós durante anos e se aproveitaram de nós”. Trump disse que o Estados Unidos foi abusado por outros países, incluindo a China, segunda maior economia.

Depois que a Suprema Corte ouviu os argumentos do caso em novembro, Trump disse que consideraria alternativas se a decisão fosse contra suas tarifas.

O secretário do Treasury, Scott Bessent, e outros funcionários do governo disseram que o Estados Unidos invocaria outras justificativas legais para manter o máximo possível das tarifas de Trump. Entre outras, elas incluem uma disposição legal que permite tarifas sobre produtos importados que ameaçam a segurança nacional do EUA e outra que permite ações retaliatórias, incluindo tarifas contra parceiros comerciais que o Escritório do Representante Comercial do EUA determine terem usado práticas comerciais desleais contra exportadores norte-americanos.

Nenhuma dessas alternativas ofereceu a flexibilidade e a dinâmica contundente que a IEEPA proporcionou a Trump e pode não ser capaz de replicar o escopo total de suas tarifas em tempo hábil.

A capacidade de Trump de impor tarifas instantaneamente sobre os produtos de qualquer parceiro comercial sob a égide de alguma forma de emergência nacional declarada aumentou sua influência sobre outros países. Isso levou líderes mundiais a correrem para Washington para assegurar acordos comerciais que muitas vezes incluíam promessas de bilhões de Dólares em investimentos ou outras ofertas de maior acesso ao mercado para empresas americanas.

Mas o uso de tarifas por Trump como um bastão na política externa do EUA conseguiu antagonizar vários países, incluindo aqueles há muito considerados entre os aliados mais próximos do EUA.

Historicamente, a IEEPA era usada para impor sanções a inimigos ou congelar seus ativos, não para impor tarifas. A lei não menciona especificamente a palavra tarifas. O Departamento de Justiça do Governo Trump argumentou que a IEEPA permite tarifas ao autorizar o presidente a “regulamentar” as importações para lidar com emergências.

O Escritório de Orçamento do Congresso estimou que, se todas as tarifas atuais permanecerem em vigor, incluindo as tarifas baseadas na IEEPA, estas gerariam cerca de US$ 300 bilhões anualmente na próxima década.

O total líquido das receitas aduaneiras do EUA atingiu um recorde de US$ 195 bilhões no ano fiscal de 2025, encerrado em 30 de setembro, de acordo com dados do Departamento do Tesouro do EUA.

Trump tem usado suas tarifas para obter concessões e renegociar acordos comerciais, e como arma para punir países que despertam sua ira em questões políticas não comerciais. Isso inclui o processo judicial do Brasil contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, as compras de petróleo russo pela Índia que ajudam a financiar a guerra da Rússia na Ucrânia e um anúncio contra as tarifas da província canadense de Ontário.

A IEEPA foi aprovada pelo Congresso e assinada pelo presidente democrata Jimmy Carter. Ao aprovar a medida, o Congresso impôs limites adicionais à autoridade do presidente em comparação com uma lei anterior.

Os reembolsos de tarifas para empresas que pagaram dezenas de bilhões de Dólares ficaram sem definição por parte da Suprema Corte. A decisão da Corte da derrubada de tarifas, sob justificativa  que o presidente não tem autoridade legal para impor as taxas com base em uma lei de emergência e que uma determinação de tarifas assim invade competências do Congresso e viola a chamada Doutrina das “questões importantes”, abre caminho para o que pode ser uma batalha prolongada de importadores e varejistas para tentar recuperar até US$ 170 bilhões em tarifas já pagas ao governo americano.

Imediatamente ao anúncio da decisão da Suprema Corte – de derrubada das tarifas impostas por ele com base em leis de emergência -, o presidente Donald Trump classificou-a como “uma vergonha” e prometeu que tem um “plano B” para o tema. Na sequência, ainda no dia 20, Trump afirmou que assinará novas tarifas – com uma “tarifa global” de 10%, além de outras tarifas.

Trump afirma que aumentará tarifa global para 15%
Fonte: InfoMoney – 21/02/2026
Um dia após anunciar uma tarifa global de 10% depois da Suprema Corte do EUA derrubar o “tarifaço” determinado em 2025, o presidente norte-americano Donald Trump informou neste sábado (21) que aumentará a alíquota para 15%.

O anúncio foi feito em uma postagem em sua rede social, Truth Social.

Segundo Trump, a decisão, com “efeito imediato vai elevar a tarifa mundial de 10% sobre países, muitos dos quais vêm explorando o EUA há décadas sem retaliação (até a minha chegada!), para o nível totalmente permitido e legalmente testado de 15%”.

Trump complementou que, nos próximos meses, o governo do EUA determinará e emitirá novas tarifas legalmente permitidas, “que darão continuidade ao nosso processo extraordinariamente bem-sucedido de tornar a América grande novamente”.

No post, Trump disse que a decisão foi feita com base em “uma revisão exaustiva, detalhada e completa da decisão ridícula, mal escrita e extraordinariamente antiamericana sobre Tarifas emitida ontem (sexta, 20), após muitos meses de contemplação, pela Suprema Corte do Estados Unidos”.

Trump disse que acionou um dispositivo legal conhecido como Seção 122 – nunca antes utilizado por um presidente – para impor a tarifa global nos próximos dias. Em paralelo, afirmou que recorrerá a um segundo conjunto de instrumentos, conhecido como Seção 301, para abrir investigações sobre supostas práticas comerciais desleais de determinados países, que não foram especificados.

As duas bases legais mencionadas por Trump, no entanto, têm limites de uso bem diferentes e mais claros. A nova tarifa poderá vigorar por apenas 150 dias, a não ser que parlamentares aprovem uma prorrogação. A aplicação dessa regra ainda não foi testada na Justiça, mas a lei concede ao presidente poderes para lidar com questões como o aumento do déficit comercial.

Já as investigações sobre práticas comerciais desleais podem levar mais tempo, o que tende a atrasar os esforços do governo para restabelecer tarifas de importação mais altas. Esse instrumento, porém, é mais consolidado do ponto de vista jurídico, e o presidente já o utilizou desde o primeiro mandato, especialmente para impor tarifas à China.

A decisão da Suprema Corte, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), causou alvoroço nas expectativas econômicas globais. Com a possibilidade de o governo americano ser obrigado a reembolsar cerca de US$ 175 bilhões arrecadados indevidamente, analistas monitoram diversas consequências da decisão.