FAA anuncia que proprietários de aeronaves poderão bloquear informações pessoais em registros aeronáuticos de acesso público nos sites da FAA, em 01.04.25

Os proprietários de aeronaves agora podem bloquear suas informações pessoais, incluindo nomes e endereços, da exibição pública nos sites da FAA, anunciou a agência federal de aviação civil no dia 28.

Essa mudança, determinada pela Seção 803 da Lei de Reautorização da FAA de 2024 (Lei Pública 118-63), permite que os proprietários enviem solicitações de privacidade por meio do sistema CARES – Civil Aviation Registry Electronic Services (Serviços Eletrônicos de Registro da Aviação Civil).

A NBAA – National Business Aviation Association (Associação Nacional de Aviação Executiva – EUA) acolheu a decisão da FAA de fortalecer as proteções de privacidade de dados, citando preocupações de segurança para operadores de aviação executiva. A NBAA tem defendido a melhoria da privacidade e realizou um painel sobre o assunto na convenção NBAA-BACE de 2024 em Las Vegas.

“A segurança pessoal é um grande problema para empresas grandes e pequenas, em todo o país, o que é uma das razões pelas quais o Congresso aprovou uma legislação bipartidária exigindo que a FAA fortaleça as proteções para informações de propriedade de aeronaves e dados de vôo”, disse Ed Bolen, presidente e CEO da NBAA. “Estamos satisfeitos com as medidas que a FAA tomou para proteger empreendedores e empresas”, completou Bolen.

Dados de propriedade de aeronaves disponíveis publicamente levantaram amplas preocupações da indústria sobre segurança de passageiros, espionagem corporativa e rastreamento não-autorizado, motivando ações bipartidárias do Congresso em 2024. Como parte do processo de implementação em andamento, a FAA planeja buscar comentários públicos por meio do Registro Federal americano (Federal Register) para avaliar se restringir essas informações pode afetar funções essenciais, como verificações de segurança, manutenção e conformidade regulatória.

A AOPA – Aircraft Owners and Pilots Association (Associação de Pilotos e Proprietários de Aeronaves – EUA) também apoiou a mudança. “Este programa está muito atrasado e é uma vitória significativa para a privacidade do piloto”, disse Darren Pleasance, presidente e CEO da AOPA. Pleasance acrescentou que a AOPA continuará trabalhando com o Congresso e a FAA para garantir que as informações privadas dos pilotos permaneçam totalmente protegidas.

A AOPA levantou preocupações com a FAA no passado sobre o uso indevido de dados ADS-B, instando a agência a limitar seu uso além da segurança e eficiência do tráfego aéreo. Numa carta de 18 de fevereiro, Pleasance destacou o uso crescente de dados ADS-B para ações de execução, processos frívolos e cobrança de taxas de pouso em aeroportos, que ele argumentou que comprometem a privacidade e a segurança do piloto.

A AOPA continua a pressionar por proteções mais fortes enquanto a FAA trabalha para resolver essas questões.

Como parte de sua avaliação contínua, a FAA está considerando se deve reter automaticamente informações de identificação pessoal do registro público de aeronaves por padrão, ao mesmo tempo em que fornece aos proprietários um meio de acessar seus dados quando necessário. [EL]