FAA propõe nova regra de tempo mínimo de gravação de CVR – de 02 horas para 25 horas, em 06.12.23
Com a NPRM 24-04 (processo FAA 2023-2270), a FAA está propondo a revisão de regulamentação para aumentar o tempo mínimo de registro dos gravadores de voz da cabine (CVR), da atual exigência de 02 horas para novo requisito de 25 horas, em certas aeronaves de linha de produção. O novo requisito entra em vigor um ano após a emissão da regra final.
Comentários à proposição (minuta) na Consulta pública podem ser encaminhados até 02 de fevereiro de 2024.
NPRM 24-04 (processo FAA 2023-2270) – em 04/12/2023:
https://www.govinfo.gov/content/pkg/FR-2023-12-04/pdf/2023-26144.pdf
Basicamente, a nova regra proposta não expande a aplicabilidade do CVR na frota da aviação geral, continuando, em vez disso, aplicável apenas às aeronaves atualmente obrigadas a serem equipadas com CVR.
De acordo com o regulamento PART-91 (transporte particular), a exigência de equipamento CVR incide em aeronaves multimotor à turbina com 10 ou mais assentos de passageiros fabricadas a partir de 11 de outubro de 1991.
De acordo com o regulamento PART-135 (transporte público por demanda), a exigência de equipamento CVR incide em aeronaves multimotor à turbina com 6 ou mais assentos de passageiros fabricadas a partir de 07 de abril de 2010.
Desde 2018, o NTSB recomenda, repetidamente, que a FAA aumente o tempo de gravação de CVR obrigatório para 25 horas. O NTSB também recomendou à FAA em diversas ocasiões que estendesse a aplicabilidade do CVR a outras aeronaves da aviação geral. Portanto, na sua minuta a FAA não incorpora esta última recomendação – de maior aplicabilidade por aeronave para obrigatoriedade da instalação de CVR.
Devido aos requisitos da EASA e aos padrões da ICAO para capacidade CVR de 25 horas que entraram em vigor em 2021, “a pesquisa de mercado mostra que os fabricantes [de CVR] já desenvolveram variantes compatíveis com 25 horas que atendem à conformidade FAA TSO – C123”, disse a FAA. “Portanto, não se espera que o regulamento proposto resulte em impactos novos ou significativos sobre os fabricantes de CVR”, sustenta a FAA.
Com a nova regulamentação, operadores de aeronaves, autoridades da aviação civil e da investigação de acidentes/incidentes aeronáuticos disporão substancialmente de mais dados dos gravadores de voz da cabine de pilotagem para apoiar a identificação de fatores causais prováveis de incidentes e acidentes a prevenção de incidentes e acidentes futuros, e tornar os regulamentos da FAA mais consistentes com os requisitos internacionais existentes. [EL] – c/ fonte
