FAA publica proposta de regulamentação de requisitos e aplicação de SMS para a operação do transporte público não-regular (PART-135), em 11.01.23

A agência federal americana de aviação FAA emitiu nesta quarta dia 11 proposta para atualizar e expandir os requisitos de sistemas de gerenciamento de segurança (SMS – Safety Management System) para abranger fabricantes de aeronaves e operadores de serviços aéreos por fretamento, transportando passageiro, incluindo vôos panorâmicos, no transporte pelo regulamento PART-135. A minuta está em consulta pública até 13/03/2023, com a FAA abrindo um período de comentários públicos de 60 dias sobre a regra proposta.

Safety Management Systems – Proposed Rule – FAR Vol. 88, n° 7 – 01/11/2023:
https://www.govinfo.gov/content/pkg/FR-2023-01-11/html/2022-28583.htm

As cias. aéreas do EUA são obrigadas desde 2018 a ter um SMS para ajudar a identificar, monitorar e lidar com possíveis riscos operacionais antes que se tornem problemas sérios. A expansão do SMS para outros operadores (de outros segmentos de transporte) e fabricantes de aeronaves destina-se a atender a um mandato do Congresso e recomendações do NTSB e dois Comitês de Regulamentação da Aviação (ARC – Aviation Rulemaking Committee). Além disso, a regra ora proposta alinharia mais de perto o EUA com o Anexo 19 da ICAO. Dependendo do tipo de operação, a proposta requer que operadores/agentes afetados tenham um SMS em vigor em um a dois anos após a entrada em vigor da nova regra.

A regra proposta vai além dos requisitos da Lei de Certificação, Segurança e Responsabilidade de Aeronaves de 2020, que instruiu a FAA a obrigar o SMS apenas para fabricantes de aeronaves. A regra também aborda recomendações do NTSB e painéis de revisão independentes. Os tempos de cumprimento variavam entre um e dois anos após a entrada em vigor da regra, dependendo da operação.

“Expandir os Sistemas de Gerenciamento de Segurança para outros participantes do setor de aviação reduzirá acidentes e incidentes e salvará vidas”, disse o administrador interino da FAA, Billy Nolen. “Por mais seguro e eficiente que seja nosso sistema hoje, devemos sempre nos esforçar para alcançar o próximo nível de segurança”, ainda disse Nolen.

A regra supostamente apoiaria a abordagem preventiva da FAA que detecta e corrige possíveis problemas de segurança antes que resultem em acidentes ou incidentes.

A FAA incentivou fortemente os membros da indústria da aviação, exceto as cias. aéreas regulares, a implementar voluntariamente o SMS. As grandes fabricantes Boeing, Bell, GE, P&W e Sikorsky têm programas de SMS aprovados.

A minuta com novos requisitos de SMS por operadores do transporte PART-135 já era há muito esperada pelo mercado.

O presidente e CEO da GAMA – General Aviation Manufacturers Association (associação de fabricantes da aviação geral), Pete Bunce, disse que a GAMA tem sido uma “forte defensora” dos padrões SMS por fabricantes de aviação e organizações de manutenção. “SMS melhora a segurança e promove uma cultura robusta de supervisão de segurança que permeia de cima para baixo … Apoiamos fortemente a implementação apropriada dos padrões de SMS e esperamos revisar e comentar a regra de SMS proposta pela FAA”.

“Visivelmente ausente da proposta estão as organizações de manutenção aprovadas pelo regulamento PART-145”, observou prontamente a AEA – Aircraft Electronics Association (associação de fabricantes de eletrônica aeronáutica). [EL] – c/ fontes