Impasse no TCU e indenizações travam relicitação de Viracopos e trazem à tona chance da ABV seguir na concessão do aeroporto, em meio à discussão da concessionária com a União para solução amigável e fim de processo de relicitação, em 17.02.23

Fonte: g1 – 14/02/2023
Parado há 11 meses no Tribunal de Contas da União (TCU), o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), pode caminhar para uma “solução amigável” com a manutenção da Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), atual concessionária, à frente do ativo.

O processo da relicitação do aeroporto travou desde que o ministro relator da ação no TCU, Vital do Rêgo, solicitou um cálculo de indenização à ANAC.

O cálculo de indenização define qual valor será pago ao atual concessionário e qual das partes envolvidas vai fazer esse acerto. Esta é a prioridade máxima da Aeroportos Brasil durante a relicitação. O impasse, que fez o processo não avançar, possibilitou que a concessionária reunisse argumentos para defender que um novo leilão seria mais prejudicial do que benéfico ao andamento do terminal.

Entretanto, a “solução amigável” com a manutenção da atual concessão não pode ser decidida apenas pela intenção da atual concessionária de permanecer à frente da gestão, com a concessão do aeroporto. A eventual decisão pelo encerramento do processo da relicitação precisa, necessariamente, passar pelo governo federal e ter o aval do Tribunal de Contas.

O edital do novo leilão seria votado no Tribunal de Contas da União no dia 1º de fevereiro, mas foi novamente retirado da pauta. Antes de retomar a discussão, o órgão vai precisar analisar cinco pedidos de Viracopos colocados pela concessionária como essenciais para que o processo caminhe e que indicam a intenção do grupo de manter o contrato, que tem duração de 30 anos.

Entre os cinco pedidos da concessionária enviados ao TCU, está o argumento de que, em caso de realização de um novo leilão, é possível que o novo concessionário não assuma o empreendimento, ainda que pague a contribuição inicial, porque a Aeroportos Brasil, que faz a gestão do terminal desde 2012, afirma que só sairá se for completamente indenizada.

Além disso, a Aeroportos Brasil defende a qualidade da administração do terminal, que bateu recorde de passageiros em 2022, para argumentar de que seria ruim para o funcionamento do aeroporto a entrada de um novo concessionário.

A possibilidade da relicitação de Viracopos não acontecer já é discutida inclusive dentro do governo federal e o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, já sinalizou que essa é de fato uma opção. O ministro relator do processo no TCU também estuda a possibilidade no âmbito da análise do edital no órgão.

A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, que administra a estrutura, aguarda a análise do TCU e se apega a uma Corte Internacional Arbitral, ou seja, um uma medida extrajudicial independente para definir regras sobre as indenizações pelos investimentos realizados, além de descumprimentos de contrato pela União, segundo a concessionária.

A arbitragem teve as primeiras decisões na última semana. A concessionária fez seis pedidos de reequilíbrios contratuais, os quais entende terem sido a principal razão para a crise financeira da estrutura que forçou o processo de relicitação.

Do total dos pedidos, a corte optou pela decisão contrária à concessionária ao extinguir do processo de arbitragem o pedido de Viracopos pelo não recebimento de tarifas cargas em perdimento, que ficam no armazém do aeroporto, e determinou que isso seja acordado entre o aeroporto e a Receita Federal.

O pedido de reequilíbrio pela não implementação do Trem de Alta Velocidade também foi negado. Entretanto, a concessionária teve decisão favorável no que considera o tema mais importante da arbitragem, que são as discussões sobre as desapropriações, principal queixa da concessionária para os problemas financeiros.

A ANAC alega que não reequilibrou o contrato em relação às áreas do aeroporto que não foram desapropriadas porque isso estava condicionado à uma prévia demonstração por parte da concessionária de que aquele espaço seria de fato usado e, além disso, deveria ser provado um “prejuízo financeiro” efetivo com a não desapropriação.

A tese foi negada pela corte arbitral, o que aumenta a possibilidade da Aeroportos Brasil receber um valor por este desequilíbrio no contrato. A corte ainda vai avaliar os pedidos em decisão final.

Além destas questões que tiveram a primeira decisão parcial, há ainda outros três pedidos que aguardam julgamento: reequilíbrio de tarifa de carga aérea, reequilíbrio referente à Covid-19 e um terceiro sobre multa aplicada porque a concessionária não entregou as obras no prazo estipulado.

No dia 14 de junho do ano passado, o governo federal publicou uma resolução que prorroga em dois anos o processo de relicitação de Viracopos. À época, a votação do edital no TCU havia sido retirada de pauta justamente por conta do pedido feito à ANAC sobre as indenizações.

A relicitação foi a única a esperança da atual concessionária após a crise financeira que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões – esse valor é de outorgas vencidas e dívidas com bancos que ainda vão vencer. O débito, inclusive, não está mais sob responsabilidade da concessionária porque foi incluído na arbitragem. O terminal foi o primeiro do Brasil a solicitar a devolução da concessão. O Aeroporto de Natal, em São Gonçalo do Amarante (RN), também passa pelo processo.

De acordo com os estudos de viabilidade, o novo contrato para administração de Viracopos, caso realmente haja novo leilão, terá duração de 30 anos, investimentos de R$ 4,2 bilhões, valor total de R$ 13,4 bilhões, construção de segunda pista e o fim das necessidades de desapropriações de áreas para que o complexo aeroportuário seja expandido.

O último plano de Recuperação Judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro de 2019. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro de 2020, Viracopos e os principais credores, entre eles a ANAC e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembléia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.

Depois de aceita em assembléia, a Recuperação Judicial de Viracopos foi encerrada pela Justiça no dia 10 de dezembro de 2020. A partir disso, começou o processo de relicitação. Em agosto de 2021, a ANAC aprovou o edital da relicitação.

A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.

A crise da concessionária de Viracopos (ABV) se agravou na metade de 2017, quando a ABV manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na Recuperação Judicial para solucionar a crise. A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em 07 de maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas.

Viracopos também foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir “recuperação”.

O aeroporto sempre brigou por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da ANAC. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.