Justiça da Califórnia rejeita por ora pedido de classificação da AvGas sem chumbo da GAMI sob definição legal de produto “comercialmente disponível”, em 04.06.25
Conforme notícia da mídia AeroNews Network em postagem na sua plataforma on line no dia 04, um juiz da Suprema Corte da Califórnia decidiu recentemente que a gasolina de aviação (AvGas) sem chumbo da GAMI (G100UL) não atende à definição legal de produto “comercialmente disponível”, o que significa que operadores de serviços de suporte e logística em aeroportos (FBO) e distribuidoras-abastecedoras de combustível no Estado não são obrigados a estocar ou vender esta gasolina, especialmente em substituição à AvGas convencional (com adição de chumbo) – 100LL.
A decisão segue um pedido do Centro de Saúde Ambiental (CEH – Center for Environmental Health) que busca executar uma sentença de consentimento de 2014 que exige que os vendedores de combustível ofereçam uma alternativa com baixo teor de chumbo quando esta se tornar amplamente disponível.
A decisão do juiz S. Raj Chatterjee aponta que, embora a G100UL tenha aprovação da FAA por meio de um Certificado Tipo Suplementar (STC) e esteja disponível para abastecimento em dois aeródromos da Califórnia, isso por si só não é suficiente. Para que o combustível seja considerado “comercialmente disponível”, o mesmo deve ser amplamente aceito na indústria da aviação geral, com amplo uso e confiança de proprietários de aeronaves, fabricantes de motores e fuselagens e distribuidores de combustível.
Em sua decisão, o meritíssimo Chatterjee afirmou que a CEH não havia demonstrado que a G100UL é aprovada para uso na aviação em consenso geral, ou que está realmente disponível para todos os potenciais compradores. Embora não tenha negado os riscos à saúde associados ao chumbo em suspensão no ar, o juiz sustentou que o pedido da CEH foi “prematuro”. A ausência de uma especificação ASTM para o G100UL também é um fator-chave na limitação da aceitação e distribuição pela indústria.
A GAMI havia se preparado para a decisão com base nos comentários anteriores do juiz, mas expressou frustração com a forma como o processo foi concluído. O cofundador da GAMI George Braly observou que, “se o depoimento tivesse sido submetido a interrogatório, é bastante provável que o Tribunal tivesse chegado a um conjunto muito diferente de atos probatórios, nos quais basear sua opinião, e o resultado teria sido, na opinião deste velho advogado, muito diferente”.
Apesar do contratempo, a Vitol, parceira de refino da GAMI, continuará a fornecer G100UL para os dois aeródromos da Califórnia que atualmente já abastecessem a G100UL, bem como para pontos de abastecimentos no Mississippi e no Texas.
A GAMI buscará adicionar outros pontos de distribuição à medida que o programa EAGLE (de Eliminate Aviation Gasoline Lead Emissions, ou Eliminação da Emissões por chumbo da Gasolina de aviação/AvGas), da FAA, lançado em fevereiro de 2022, avança. [EL] – c/ fonte
