Ministério Público passa a investigar o acordo entre Prefeitura de SP e União pelo aeroporto “Campo de Marte”, em 21.06.22

Fonte: g1 – 16/06/2022
O Ministério Público passou a investigar o acordo firmado em março deste ano entre a Prefeitura de São Paulo e a União, que encerrou a disputa entre o governo federal e a administração municipal paulista pelo aeroporto “Campo de Marte” (SBMT).

No documento do acordo, não fica claro o valor da indenização que o município teria direito, apenas o valor da dívida da do município com a União.

A promotora Karina Mori, que cuida do caso, apura se houve um prejuízo ao município com a decisão do prefeito Ricardo Nunes ao perdoar parte da dívida do União.

A segunda cláusula do documento que firma o acordo, define os critérios da indenização e estabelece que o preço estimado leve em conta o valor de referência do metro quadrado médio praticado pelo mercado. Porém, na cláusula seguinte, a prefeitura e o governo federal decidem não fazer a conta, alegando que existe “ausência de definição judicial de critérios específicos” e por isso, o valor acertado passa a ser igual ao da dívida do município com a União, R$ 23,9 bilhões.

Os documentos foram entregues ao MP-SP, onde já existe uma investigação sobre o acordo em andamento.

A Promotoria abriu um inquérito depois de uma denúncia feita pela Bancada Feminista do PSOL. Segundo as parlamentares, o valor devido pelo governo federal ao município era de R$ 49 bilhões.

Pelo acordo, a área de 1,7 milhão de m² (99,74%), maior área do Campo de Marte, fica com o governo federal, enquanto 4,5 mil m² (0,26%) ficam com o município. O documento também prevê a implantação de um parque e de um museu aeroespacial.

O prefeito Ricardo Nunes defendeu o acordo e disse que os argumentos contrários não possuem solidez. “A cidade de São Paulo trocou uma dívida real, constituída que a Prefeitura pagava todo mês R$ 285 milhões por algo que não tinha expectativa de recebimento, esse é o fato”.

Para Gustavo Justino de Oliveira, advogado especializado em Direito Público e professor da Universidade de São Paulo, o acordo deveria ter sido criteriosamente discutido. “Houve a divisão do imóvel, cada um ficou com uma parte, mas o município abriu mão de uma boa parte do valor que era devido pela União. Precisa ter transparência, ser firmado com base em documentos”.

“Ao longo dos anos podia acontecer que o município não recebesse nem metade desse dinheiro. Então, ele não trata tanto da gente estabelecer uma equação matemática perfeitamente ajustada, ele leva em conta vários outros fatores para chegar em um consenso”, afirma Marina Magro Beringhs Martinez, Procuradora-Geral do Município de São Paulo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques homologou o acordo. Ao homologar, Nunes Marques defendeu que a solução pacifica dos conflitos deveria ser regra para os processos, em especial para processos de difícil solução. A disputa durou 64 anos e a Prefeitura pagava R$ 250 milhões por mês para o governo federal.

Em março, Bolsonaro já havia afirmado que o processo que encerra as dívidas relacionadas ao local estava em estágio avançado. Na ocasião, afirmou ainda que o acordo será “mais vantajoso” para a Prefeitura de São Paulo que para o governo federal. “Vai ser feito no tempo que você esperava, tendo em vista que você vai ter mais vantagem nesse negócio [dirigindo-se a Nunes]. Você merece, ou melhor, o povo paulistano merece. A solução desse caso, tivemos há poucas semanas em Brasília, não interessa ao partido dele ou ao meu, interessa que São Paulo e o Brasil, no caso Brasília, interessava resolver esse assunto”, afirmou em discurso durante evento.

O acordo de R$ 25 bilhões para extinguir a dívida da Prefeitura com a União em troca da cessão à Aeronáutica (FAB) do “Campo de Marte” foi firmado em dezembro de 2021.

Prós e contras do acordo:
1 – Contras:

• São Paulo abre mão de poder ganhar mais dinheiro com o aeroporto do que com o acordo
• São Paulo abre mão de ter poder de decisão sobre a área, o que impacta um desenvolvimento urbano sustentável, ao ficar só com 400 mil m² e o governo federal, 1,8 milhões de m²
• São Paulo abre mão de indenização estimada em R$ 49 bilhões

2 – Prós:

• a prefeitura se livra de pagar uma dívida de R$ 250 milhões por mês
• o governo federal recebe o dinheiro imediatamente, e se livrar da pendência
• o governo federal consegue liberar o aeroporto para concessão

Informações complementares
O “Campo de Marte” (SBMT) é operado pela INFRAERO, desde 1979. Conforme site da empresa, trata-se de um “sítio” aeroportuário com área de 2,113 milhões de m², com pátio de aeronaves de 12.420 m² e 23 posições no parqueamento (estacionamento) e outras 23 posições na “Permanência”/pátio de manobras.

Da área total, 1,13844 milhões de m² estão sob a administração do Comando da Aeronáutica – por meio do Parque de Material da Aeronáutica (PAMA-SP), Prefeitura de Aeronáutica de São Paulo (PASP), Núcleo do Hospital de Força Aérea de São Paulo (NuHFASP), Centro de Logística da Aeronáutica (CELOG) e Subdiretoria de Abastecimento (SDAB) – e 975 mil m² estão sob a administração da INFRAERO. São 23 hangares para a aviação executiva e um terminal de passageiros de 1.260 m².

Em 2006, o aeroporto passou por uma importante reforma do pátio de manobras que organizou as posições de estacionamento de aeronaves, adequando-as às dimensões oficiais e garantindo maior segurança. Em 2013 foi implantada a sinalização vertical nas áreas de movimento (pista e taxiways); trata-se de um sistema que contempla informações aeronáuticas e compõe os auxílios visuais à navegação aérea, composto por placas ou painéis destinados a fornecer mensagens aos aeronavegantes.

Em altitude de 2.371, o “Campo de Marte” tem pista (12/30) de 45 x 1.600 m., de asfalto, com resistência de pavimento PCN 16 e resistência de subleito baixa.  Por obstáculos existentes junto da cabeceira (12), os 300 m. iniciais para pouso na pista 12 são “interditados” (resultando LDA de 1.300 m.) bem como 300 m. finais para decolagem da pista 30 também são “interditados” (resultando TORA-TODA de 1.300 m.); como a cabeceira 30 é deslocada, a LDA (da pista 30) é de 1.450 m. (=1.600-150 m.).

A pista é dotada de sistema de balizamento (luzes laterais, de bordo, a cada 60 m., luzes de cabeceira e mais as luzes laterais das pistas de taxi); a cabeceira 30 é dotada de sistema de indicação de rampa de aproximação APAPI. O aeroporto é homologado para operação VFR diurna/noturna (com carta VAC), sendo aprovada operação VFR com seguintes mínimos: Teto de 1.500 pés e visibilidade de 5 km para pouso e circular; operações noturnas são permitidas com decolagem apenas da pista 12 e aproximação somente para pista 30 (exceto helicóptero). O aeroporto opera com serviço de controle de tráfego aéreo.

O horário de funcionamento é de 09:00-02:00Z (06:00-23:00LT), diariamente. Conforme ROTAER, parqueamento ou pernoite de aeronaves no pátio da aviação geral requer reserva junto da INFRAERO com uma hora de antecedência.

O aeroporto movimenta, anualmente, uma média de 125.324 passageiros e 71.074 vôos. Somados às empresas que operam o sistema aeroportuário, o público diário chega a 914 pessoas e uma população fixa de 368 pessoas.