Ministro de Portos e Aeroporto promete que as agências ANAC e ANTAQ terão recursos orçamentários preservados, em 19.09.25

Nota do dia 17 do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) divulgou a cerimônia de posse dos novos três diretores da ANAC, realizada no mesmo dia 17. O público da solenidade, realizada no auditório da sede da ANAC, em Brasília (DF), incluiu servidores, autoridades, parlamentares e representantes do setor aéreo.

Após a cerimônia de assinatura dos diretores, o ministro Silvio Costa Filho afirmou que os recursos da ANAC e da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) estão garantidos no orçamento.

“Eu já conversei com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para que tanto a ANTAQ quanto a ANAC, tenham os recursos preservados, para que possamos dar continuidade aos trabalhos que estão sendo feitos e avançarmos ainda mais, sobretudo nesse momento de reestruturação da aviação brasileira”, afirmou Costa Filho.

O ministro também destacou o momento de crescimento da economia brasileira e de como o país precisa oferecer segurança jurídica para que os investidores continuem a procurar o Brasil. “São setores [portos e aeroportos] que dialogam permanentemente com o povo brasileiro e que precisam, cada vez mais, de segurança jurídica, de regulação e que funcionem de maneira objetiva, para que possamos dar ao setor produtivo brasileiro segurança para quem quer investir no Brasil”, pontuou Costa Filho.

O novo diretor-presidente da ANAC, Tiago Chagas Faierstein, disse que a agência da aviação civil irá trabalhar junto com o Ministério (MPOR) para a construção de políticas públicas para o setor. “Trabalharemos juntos para construir pautas e para que sejamos uma grande indutora para as políticas públicas que serão formadas daqui para frente”, Faierstein enfatizou. E finalizou dizendo que esse é um momento histórico e único para o desenvolvimento e crescimento para o setor. “Aproveitem esse alinhamento agora com a ANAC, para que possamos realmente desenvolver a aviação civil e o setor de infraestrutura, que é tão importante para o crescimento do nosso turismo, e da nossa aviação regional, tão importante para conectar comunidades remotas, para aviação médica, para os povos indígenas e para desenvolvimento econômico do interior do nosso Brasil”.

A ANAC também postou nota para divulgação da posse dos seus novos três diretores.

O novo diretor-presidente Tiago Chagas Faierstein usou seu discurso para agradecer a presença de todos, enaltecer o trabalho da diretoria anterior e estabelecer as prioridades de sua gestão.

“Precisamos recompor o orçamento da ANAC, fazendo ecoar a nossa pauta no Congresso Nacional. Isso significa aumentar a fiscalização, certificar novos equipamentos e contratar novos servidores. Trabalharemos com afinco para que possamos recompor o orçamento da Agência”, declarou. Faierstein afirmou, ainda, que posicionará a ANAC como protagonista do desenvolvimento do setor aéreo nacional. “A Agência é conhecida nacional e internacionalmente pelo seu rigor técnico, pela sua capacidade de regular, certificar e fiscalizar. Não existe nenhum setor de aviação civil forte no mundo sem a presença do Estado”, defendeu.

Tiago Chagas Faierstein, é engenheiro eletricista formado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com MBA em Transformação Digital e experiência em cargos de liderança na INFRAERO, na ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial) e no setor privado.

Outro diretor nomeado da ANAC é Rui Chagas Mesquita, major-brigadeiro do ar da reserva da Força Aérea Brasileira (FAB), com experiência em gestão pública e defesa, tendo ocupado cargos como diretor de Ensino da Aeronáutica e secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa (MD).

Em nota no dia 27 de junho, a ANAC divulgou que o contingenciamento orçamentário de R$ 30 milhões estabelecido pelo Decreto nº 12.477, de 30 de maio de 2025, afetou significativamente as atividades da agência. E que valendo-se de mecanismo presente no próprio Decreto nº 12.477/2025, prevendo transferência de recursos entre órgãos, a ANAC estava em tratativas avançadas com o Ministério de Portos e Aeroportos, sob acompanhamento do Ministério de Planejamento e Orçamento e da Casa Civil, para recompor o orçamento de 2025 e reverter, pelo menos em parte, os efeitos decorrentes do contingenciamento. A iniciativa visava eliminar ou amenizar os impactos inicialmente identificados e ser uma solução parcial para fazer frente ao contingenciamento imposto em maio de 2025.

A nota estendeu-se revelar um histórico do orçamento da agência, com queda de limite orçamentário 25%.

Destacando que já detinha um dos menores orçamentos per capita entre órgãos reguladores,  ANAC divulgou que sofrera corte de recursos de R$ 30 milhões sobre os R$ 120,7 milhões autorizados para 2025 – valor que já estava abaixo dos R$ 172 milhões originalmente solicitados pela Agência durante o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).

A imposição da restrição orçamentária à ANAC representara redução de aproximadamente 25% no limite orçamentário de 2025, que é o mais baixo dos últimos 12 anos da história da agência, correspondendo, em valores reais atualizados pelo IPCA, a 33% da previsão orçamentária de 2013. A expectativa da Anac é reduzir o impacto do contingenciamento de maio.

Nos últimos anos, as atividades essenciais da agência vinham sendo mantidas graças a um robusto programa de redução de gastos, o que gerou a diminuição de 43% nos custos com aluguel, condomínio e IPTU, além de ajustes de contratos de serviços de limpeza e vigilância.

Valores de orçamento e despesas do Governo Federal – ANAC:
https://portaldatransparencia.gov.br/orgaos/62201-agencia-nacional-de-aviacao-civil