PL de reautorização da FAA do Senado inclui requisito para operadores aéreos de certificação pelo PART-135 para prover vôos panorâmicos e lançamento de paraquedistas, em 05.03.24
A versão do Senado dos EUA da Lei de Reautorização da FAA (S.1939), aprovada no início do mês de fevereiro em Comitê de Comércio-Serviços, prevê que voos panorâmicos (“turísticos”) e de paraquedismo diretos fossem operados de acordo com o regulamento de transporte PARET-135 (por fretamento), com disposições não contidas na versão da legislação aprovada em julho pela Câmara. de Representantes (HR 3935).
No EUA, historicamente, essas operações têm sido conduzidas por meio da emissão de uma Carta de Autorização (LoA – Letter of Authorization) pela FAA no âmbito do regulamento PART-91 (do transporte privado – operação de aeronave civil) – item 91.147.
No dia 19 de fevereiro, entidades e organizações da aviação geral – como AOPA e AEA – e mais a Associação de Paraquedas do EUA e a Força Aérea Comemorativa instaram os líderes do Comitê de Transporte e Infraestrutura da Câmara e seu Subcomitê de Aviação a remover essas disposições da versão final da legislação conforme é considerada durante uma conferência Câmara-Senado.
As entidades alertaram que, sendo assim aprovado, o Projeto de Lei do Senado “teria impactos diretos significativos e intransponíveis em milhares de pequenas empresas de aviação geral e nos aeroportos em que operam” e “impactaria negativamente aqueles que realizam passeios aéreos e operações desportivas de paraquedismo”.
Citando os elevados custos e encargos regulamentares associados à obtenção e manutenção de um certificado de operador aéreo pelo PART-135, as entidades sustentaram que o requisito “seria quase impossível e financeiramente inatingível para estas pequenas empresas, resultando no seu provável encerramento”. E alegaram também que este novo requisito sobrecarregaria a FAA, e os seus já limitados recursos, que seria prejudicial à sua missão global de segurança da aviação. [EL] – c/ fonte
