Político é condenado a ressarcir ALMG em mais de R$ 420 mil por uso indevido (em atividade de campanha eleitoral) de avião da Assembléia (da Administração pública-estadual), em 17.02.22
Fonte: g1 – 16/02/2022
O ex-prefeito de Uberaba Anderson Adauto foi condenado a ressarcir a Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em R$ 420.615,48 mais correção monetária, por uso indevido da aeronave do Legislativo mineiro. Segundo a magistrada, o avião foi utilizado indevidamente por Adauto enquanto ele ocupava a presidência da ALMG no ano 2000.
A decisão em 1ª instância da juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Denise Canêdo Pinto, foi publicada no dia 02 de fevereiro.
Anderson Adauto confirmou ao g1 a notificação e informou que vai recorrer da decisão.
De acordo com a magistrada, Anderson Adauto praticou ato de improbidade administrativa ao usar bem público para fins particulares. No caso, ter utilizado uma aeronave da ALMG para campanha eleitoral. A magistrada citou decisão da Justiça Eleitoral que tornou o ex-prefeito inelegível por 3 anos.
Segundo a Justiça Eleitoral, o avião do Legislativo mineiro pousou 30 vezes em Uberaba no período de 3 meses, ou seja, 1 pouso a cada 3 dias, não sendo justificada a necessidade tantos assuntos relevantes em curto espaço de tempo. A decisão também mencionou uma viagem para Ituiutaba com o intuito de gravar programa eleitoral, e outras viagens para São Paulo (SP), também relacionadas à eleição.
“O dolo resta evidente eis que o autor tinha consciência de que não poderia utilizar o bem para tal fim, sobretudo para praticar fim ilícito caracterizando, assim, abuso de poder econômico eleitoral”, afirmou a juíza.
Assim, a magistrada fixou ressarcimento ao erário no valor de R$ 420.615,48 calculados até o ano de 2014. Ao valor, deve ser acrescentada correção monetária conforme tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF) e juros de 1% ao mês a partir de abril de 2014.
