Proposta que prevê uso do FNAC como garantia de empréstimos a prestadores de serviços aéreos regulares é aprovada em Comissão da Câmara dos Deputados, em 10.11.23
Conforme nota postada no último dia 31 no portal do Ministérios de Portos e Aeroportos, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesse dia o relatório do Deputado Paulo Guedes (PT-MG) ao Projeto de Lei n° 5442/20, na forma de substitutivo, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
De acordo com o texto aprovado, os recursos do FNAC poderão ser objeto de garantia de empréstimo aos prestadores de serviços aéreos regulares, após aprovação do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), limitado a R$ 8 bilhões.
Ainda segundo o substitutivo, a União poderá contratar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), ou outra instituição habilitada, para executar os serviços relacionados aos recursos do FNAC, a fim de garantir o acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação do montante emprestado.
A proposta aprovada já seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será apreciada e, em seguida, será encaminhada ao Plenário da Casa Legislativa.
