Resoluções da ANAC aprovam duas Condições Especiais (CE) para jatos executivos EMBRAER Legacy/Praetor, para instalação de baterias de lítio não-recarregáveis e de vidro em janelas, em 24.01.26
Na Resolução nº 789, de 16/01/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19/01/2026, (seção 1, pág. 59), a Diretoria Colegiada da ANAC aprovou Condição Especial CE/SC 25-073, – intitulada “Condição Especial aplicável à instalação de baterias de lítio não-recarregáveis [Installation of non-rechargeable lithium batteries]” – para fins de certificação de projeto de Tipo do avião – jato executivo – EMBRAER EMB-550 (Legacy 550/Praetor 600), e de outras aeronaves em cuja base de certificação a ANAC determine sua inclusão com concordância por parte do peticionário.
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Resolução nº 789:
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2026/resolucao-789
A aprovação considerou o que consta do processo nº 00066.012462/2023-18, do tipo Certificação de Produto: Ficha de Controle de Assuntos Relevantes – FCAR, gerado em 04/10/2023, sendo um Processo de Acesso Restrito (pela existência de documento restrito).
A Condição Especial CE/SC 25-073 –
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/cesc-condicao-especial/ce-sc-25-073
– estabelece:
Cada instalação de baterias de lítio não recarregável deve:
1 – ser projetada de modo que as temperaturas e pressões seguras das células sejam mantidas sob todas as condições operacionais previsíveis para evitar incêndio e explosão.
2 – ser projetada para impedir a ocorrência de aumentos autossustentados e descontrolados de temperatura ou pressão (self-sustaining, uncontrolled temperature and pressure).
3 – não emitir gases explosivos ou tóxicos (explosive or toxic gases) em operação normal, ou como resultado de sua falha, que possam acumular-se em quantidades perigosas no interior da aeronave.
4 – atender ao RBAC 25.863(a)(b)(c)(d) – aplicando FAA PART-25 – 25.863(a)(b)(c)(d) – Flammable fluid fire protection (Proteção contra incêndio de fluidos inflamáveis)
5 – não danificar a estrutura circundante ou sistemas adjacentes, equipamentos ou fiação elétrica (electrical wiring) do avião devido a fluídos ou gases corrosivos (corrosive fluids – corrosive gas) que possam escapar e que possam causar uma condição de falha maior ou mais grave.
6 – ter provisões para evitar qualquer efeito perigoso na estrutura ou nos sistemas do avião causado pela quantidade máxima de calor que ela possa gerar devido a qualquer falha do mesmo ou de suas células individuais.
7 – ter meios para detectar sua falha e alertar a tripulação de vôo caso sua falha afete a operação segura da aeronave.
8 – ter meios para que a tripulação de vôo ou o pessoal de manutenção determine o estado de carga da bateria se sua função for necessária para a operação segura do avião.
Na Resolução nº 790, de 16/01/2026, publicada no DOU de 19/01/2026, (seção 1, pág. 59), a Diretoria Colegiada da ANAC aprovou Condição Especial CE/SC 25-074 – intitulada “Condição Especial aplicável à instalações de vidro em janelas [Windows Installations with Glass]” – para fins de certificação de projeto de Tipo dos aviões – jatos executivos – EMBRAER EMB-545 (Legacy 450/Praetor 500) e EMB-550 (Legacy 550/Praetor 600), e de outras aeronaves em cuja base de certificação a ANAC determine sua inclusão com concordância por parte do peticionário.
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Resolução nº 790:
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2026/resolucao-790
A aprovação considerou o que consta do processo nº 00066.007590/2024-12, do tipo Certificação de Produto: Ficha de Controle de Assuntos Relevantes – FCAR, gerado em 19/06/2024, tendo interessado Marcelo Soares Amorim, sendo um Processo de Acesso Restrito (pela existência de documento restrito).
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
A Condição Especial CE/SC 25-074 –
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/cesc-condicao-especial/ce-sc-25-074
– estabelece:
Para os fins desta Condição Especial, um grande componente de vidro instalado em cabines de passageiros é definido como um componente de vidro com peso igual ou superior a 4 kg, ou com dimensão superior a 51 cm (20 pol.), ou com área de superfície superior a 0,12 m² (200 pol.²). Agrupamentos de itens de vidro que, individualmente, pesem menos de 4 kg, mas, coletivamente, pesem 4 kg ou mais, também precisariam ser incluídos.
1 – Fragmentação do material – o vidro utilizado deve ser temperado ou tratado de outra forma para garantir que, ao se romper, se quebre em pequenos pedaços com bordas relativamente cegas – dull edges (não cortantes). A instalação dos componentes de vidro deve reter todos os fragmentos de vidro para minimizar o perigo de estilhaços (shards) ou pedaços (pieces) de vidro projetados (flying glass). O requerente deve comprovar isso por meio de ensaios de impacto e perfuração, e ensaios até a falha.
2 – Resistência – o componente de vidro deve ser resistente o suficiente para atender aos requisitos de carga para todas as cargas de vôo e pouso, incluindo qualquer uma das condições de pouso de emergência aplicáveis das subpartes C e D do RBAC 25. Além disso, os componentes de vidro localizados de forma que não sejam protegidos do contato com os ocupantes da cabine não devem falhar devido a cargas de abuso (abusive loading), como impactos de ocupantes que tropeçam, apoiam-se, sentam-se ou realizam outro contato forçado intencional ou não intencional. O efeito de detalhes de projeto, como descontinuidades geométricas (geometric discontinuities) ou acabamento de superfície (surface finish), por exemplo, relevos (embossing), entalhes (etching) e etc, deve ser avaliado.
3 – Retenção (Retention) – o componente de vidro, conforme instalado na aeronave, não deve se soltar de sua retenção (restraint) ou sistema de montagem (mounting system) em caso de pouso de emergência. Tanto a carga direcional (directional loading) quanto as condições de rebote (rebound conditions) devem ser avaliadas. O efeito de detalhes de projeto, como descontinuidades geométricas ou acabamento superficial (por exemplo, relevos, entalhes, etc.), deve ser avaliado.
4 – Instruções para Aeronavegabilidade Continuada – as instruções para aeronavegabilidade continuada devem refletir o método de fixação utilizado e garantir a confiabilidade dos métodos utilizados (por exemplo, vida útil dos adesivos ou conexão por grampos). Os métodos e intervalos de inspeção devem ser definidos com base nos dados de adesão do fabricante do adesivo ou em dados reais de ensaios de adesão, se necessário.
5 – Inflamabilidade (Flammability) – o requerente deve demonstrar que os materiais não metálicos que não o vidro, como o próprio adesivo, usados na fabricação do painel de vidro da janela, atendem aos requisitos de inflamabilidade.
A ANAC define “Condição Especial” (Special Condition) como requisitos adicionais de segurança necessários para certificar aeronaves com tecnologias inovadoras que não se encaixam totalmente nos regulamentos atuais. Pontos-chave sobre Condições Especiais pela ANAC:
– Objetivo: garantir um nível de segurança equivalente ao padrão estabelecido quando os regulamentos atuais (RBAC) são insuficientes ou inadequados para novas tecnologias.
– aplicações: para inovações técnicas.
– Regulamentação: baseada na seção 21.16 do RBAC nº 21 – de “Requisitos de Aeronavegabilidade: Aviões Categoria Normal”.
