Sem acordo no TCU, Aeroporto de Viracopos (Campinas/SP) volta ao processo de relicitação da concessão, em 10.11.24

Fonte: g1 – 07/11/2024
O processo para viabilizar uma “solução consensual” entre o governo federal, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), com o objetivo de fazer a atual concessionária, Aeroportos Brasil, permanecer à frente da gestão do terminal e evitar a relicitação, terminou sem acordo no Tribunal de Contas da União (TCU).

Com a decisão publicada no dia 30 de outubro pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, a concessionária, a União e a ANAC reiniciam o processo para licitar novamente o aeroporto, com um novo edital – ainda sem prazo – e a abertura de concorrência à iniciativa privada.

“Após intensos debates ao longo do prazo de funcionamento da Comissão, não foi possível elaborar proposta de solução consensual”, registra o texto da decisão.

A comissão a qual Bruno Dantas se refere é a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), um braço do TCU criado para tentar solucionar problemas relacionados a concessões federais, evitando que se chegue à relicitação.

A opção passou a ser viável, no fim de 2023, quando a concessionária se reequilibrou financeiramente e apresentou um pedido oficial à União para permanecer à frente do aeroporto e encerrar o processo de relicitação.

O Ministério de Portos e Aeroportos, à época, sinalizou positivamente, o que possibilitou que a discussão para a permanência fosse levada ao TCU. Entretanto, após um ano do processo em curso no tribunal, não foi possível chegar ao acordo.

O principal impasse foram as divergências em relação ao cálculo de indenização à Aeroportos Brasil tanto pelos investimentos realizados desde o início da concessão, em 2012, quanto ao ressarcimento de prevenção a “futuros litígios”, caso a concessionária continuasse na administração.

Depois do arquivamento do processo no TCU, a concessionária voltou a se apegar a um decreto de arbitragem na Justiça para buscar a definição sobre a indenização.

Em paralelo a isso, a ANAC divulgou o cálculo de ressarcimento que ela considera ser legítimo: R$ 2,5 bilhões, “a valores de 31 de dezembro de 2022, pelos investimentos realizados no aeroporto e ainda não amortizados”.

Deste saldo, ainda seriam descontados na relicitação as dívidas da concessionária com o poder concedente, como outorgas vencidas e multas não quitadas.

O valor da indenização ainda será submetido à certificação de empresa de auditoria independente e, posteriormente, levado ao TCU.

Em comunicado ao mercado, a Triunfo, principal acionista da concessionária Aeroportos Brasil, afirmou que retomou a “arbitragem em vigor, até então suspensa, que trata de reequilíbrios contratuais relacionados à concessão”.

“Por fim, a Concessionária reafirma seu compromisso com a continuidade da prestação de serviços, objeto da concessão, nos elevados padrões de qualidade já reconhecidos ao longo dos 12 anos de vigência do contrato tanto pelos usuários como pela própria ANAC”, finaliza o comunicado.

Por conta da crise financeira e depois de encerrar o processo de recuperação judicial, a concessionária de Viracopos manifestou interesse na relicitação.

No entanto, o aeroporto se reequilibrou e voltou a atingir números positivos de fluxo de passageiros, batendo recorde histórico por dois anos seguidos, em 2022 e 2023, o que foi possível que a concessionária se reestruturasse e reunisse argumentos para recorrer à solução consensual, e tentar mostrar que a continuidade de concessão era a melhor alternativa.

A relicitação foi a única a esperança da atual concessionária após a crise financeira que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões – esse valor é de outorgas vencidas e dívidas com bancos que ainda vão vencer. O débito, inclusive, não está mais sob responsabilidade da concessionária porque foi incluído no decreto de arbitragem. O terminal foi o primeiro do Brasil a solicitar a devolução da concessão.

O último plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro de 2019. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro de 2020, Viracopos e os principais credores, entre eles a ANAC e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.

Depois de aceita em assembléia, a recuperação judicial de Viracopos foi encerrada pela Justiça no dia 10 de dezembro de 2020. A partir disso, começou o processo de relicitação. Em agosto de 2021, a ANAC aprovou o edital dela.

A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.

A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando a concessionária manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise.

A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em 07 de maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos também foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.

O aeroporto sempre brigou por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da ANAC. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.

A INFRAERO detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária.