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ANAC aplica novas ações administrativas (suspensão punitiva de habilitações de pilotos) pela constatação de fraudes de dados em processos de emissão e renovação de Licenças/habilitações, em 22.12.21

Escrito por eduardo lima em 22 de dezembro de 2021 - Leia em 3 minutos


A página de publicação de legislação da ANAC voltou a listar para informação pública Portarias de aplicação de ação administrativa (suspensão punitiva de habilitações) de pilotos, pela constatação de fraudes de dados em processos de emissão e renovação de Licenças/habilitações.

Mais recentemente, foram publicadas mais duas Portarias datadas no dia 30/11/21, após rodada de publicações entre os dias 18, 19, 24 e 25 de novembro, de suspensão punitiva de habilitações averbadas em CHT para um aeronauta/piloto, conforme a seguinte relação:

  1. Portaria nº 6.559/SPL, 30/11/2021, publicada no diário Oficial da União (DOU) de 07/12/2021 (na seção 1, pág. 51), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e todas as habilitações nesta averbadas, para a suspensão no período entre os dias 01/12 e 20/12/2021 (20 dias).
  1. Portaria nº 6.560/SPL, de 30/11/2021, no DOU de 07/12/2021 (seção 1, pág.51), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e todas as habilitações nesta averbadas, para a suspensão no período entre os dias 04/01/2022 e 13/02/2022 (1 mês e 10 dias).
    Esta Portaria se adiciona à Portaria nº 6.512/SPL, de 24/11/2021, no DOU de 26/11/2021 (seção 1, pág. 91), também de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e todas as habilitações nesta averbadas entre os dias 24/11/2021 e 03/01/2022 (01 mês e 10 dias).

Entre os dias 12, 16, 18, 19, 24 e 25 de novembro, foram assim publicadas 20 Portarias, de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e todas as habilitações nesta averbadas, para 15 aeronautas/pilotos. Com a adição destas novas duas Portarias, de 30 de novembro, foram 22 Portarias e 16 aeronautas/pilotos punidos em novembro.

Até o momento (21/12/21), no acumulado em cerca de 12 meses (desde 19/11/2020), foram publicadas 82 Portarias de ação administrativa punitiva contra pilotos, sendo sete de cassações de Licenças/CHT.