TCU solicita à ANAC cálculo de indenização para avançar com relicitação de Viracopos, e União segue esperando leilão ainda neste ano, em 17.06.22

Fonte: g1, em 17/06/2022
O Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou da ANAC um cálculo de indenização para que a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), possa avançar na corte e o edital do leilão seja publicado.

A decisão foi do ministro relator do processo no órgão, Vital do Rêgo, que retirou o objeto da pauta da sessão para votar o processo por conta desta pendência.

A informação foi confirmada pelo Ministério da Infraestutura e pela própria ANAC. Ao g1, a ANAC informou que, após recebimento do ofício, começou a trabalhar no pedido, “de modo que as informações serão encaminhadas ao tribunal de contas dentro do prazo previsto”.

Na terça (14), o governo federal publicou uma resolução que prorroga em dois anos o processo de relicitação de Viracopos. Anteriormente, a União tinha a expectativa de realizar o novo leilão do aeroporto entre julho e setembro.

Apesar da prorrogação do prazo, que está prevista na lei de relicitações, regulamentada em 2019, e o pedido do TCU à ANAC, o Ministério da Infraestrutura informou que espera a concorrência “ainda para este ano”, mas não garantiu a realização no terceiro trimestre, como era a previsão.

O cálculo da indenização solicitado pelo TCU à ANAC define o valor que será pago à atual concessionária – a Aeroportos Brasil Viracopos – e quem vai fazer esse “acerto”.  Esta questão é o grande impasse colocado pela Aeroportos Brasil Viracopos, durante o processo de relicitação.

Por isso, a Aeroportos Brasil Viracopos se apega a um decreto de arbitragem, ou seja, uma medida extrajudicial independente para definir regras sobre as indenizações pelos investimentos realizados, além de descumprimentos de contrato pelo governo federal, segundo a concessionária.

Em nota, a Aeroportos Brasil afirmou que a prorrogação do prazo do processo de relicitação é importante para que o processo de arbitragem possa chegar aos termos e valores justos e seja cumprido o direito da concessionária em “receber toda a indenização antes de deixar o ativo”.

Entre as sugestões protocoladas durante a consulta pública colocada pela ANAC antes do edital do novo leilão ir ao TCU, está justamente o pagamento da indenização.

De acordo com a ANAC, o início do novo contrato é condicionado a esse acerto e, havendo diferença entre o lance apresentado pelo proponente vencedor e o valor dos bens reversíveis devido à atual concessionária, o aporte do novo administrador só poderá ser concretizado após o pagamento da indenização pelo poder público.

A relicitação (novo leilão) é a esperança da atual concessionária, a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), que administra a estrutura desde 2012, para solucionar a crise econômica que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões. O terminal foi o primeiro do Brasil a solicitar a devolução da concessão. A concessão da ABV, assinada em 2012, tinha duração de 30 anos.

De acordo com os estudos de viabilidade, o novo contrato para administração de Viracopos terá duração de 30 anos, investimentos de R$ 4,2 bilhões, valor total de R$ 13,4 bilhões, construção de segunda pista e o fim das necessidades de desapropriações de áreas para que o complexo aeroportuário seja expandido.

O último plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro de 2019. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro de 2020, Viracopos e os principais credores, entre eles a ANAC e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação. Depois de aceita em assembleia, a recuperação judicial de Viracopos foi encerrada pela Justiça no dia 10 de dezembro de 2020. A partir disso, começou o processo de relicitação.

A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.

Viracopos foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação judicial e o solicitar a devolução da concessão.

A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise. A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em 7 de maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas.

O aeroporto sempre brigou por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da ANAC. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.

Entre os pedidos de Viracopos, estão o valor de reposição das cargas em perdimento – que entram no terminal e ficam paradas por algum motivo -, além da desapropriação de áreas para construção de empreendimentos imobiliários, um dos principais motivos apontados pela concessionária para a crise financeira, e um desacordo no preço da tarifa TECA-TECA, que é a valorização de cargas internacionais que chegam no aeroporto e vão para outros terminais.

A composição societária da concessão de Viracopos é de 51% de participação da sociedade formada pelas empresas privadas UTC Participações (48,12%, ou 24,54% da concessão), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%, ou 1,92% da concessão), e a INFRAERO detendo as demais 49% das ações de Viracopos.