Transport Canada propõe regras para exigência de instalação de sistema de registro de vôo “leve” (LDR) em praticamente todas aeronaves da aviação geral e executiva registradas no país, em 17.02.22

A autoridade de regulação do transporte Transport Canada (TC) emitiu um aviso de proposição de alteração (emenda) de regra para exigir a instalação de registradores (gravadores) de dados de vôo leves (LDR – Lightweight Flight Data Recorder) em praticamente todas as aeronaves de aviação geral e executiva registradas no Canadá.

Trata-se da NPA (Notice of Proposed Amendment) nº 2021-16 (intitulada “Lightweight Data Recorders”), sob item da subparte 605 da CAR (Canadian Aviation Regulations/Regulamentos de Aviação do Canadá), aberta para consulta pública e para comentários sobre a proposta até 05/02/2022:
https://wwwapps.tc.gc.ca/Saf-Sec-Sur/2/NPA-APM/npaapmr.aspx?id=3013&GoCTemplateCulture=en-CA

Basicamente, a obrigatoriedade na instalação de LDR resistente à impacto se aplicaria à frota de aeronaves já fabricaas e em serviço e novas aeronaves recém-fabricadas, dos segmentos de transporte privado e comercial. Mais precisamente esta obrigatoriedade se introduzida no regulamento CAR-605, subparte 5, divisão II, de Aircraft Equipment Requirements (Requisitos de Equipamentos de Aeronaves), para aplicação nas operações regidas pelos seguintes regulamentos: transporte privado (regido pelo regulamento CAR-604), treinamento (regido pelo regulamento CAR-406), serviço aéreo (regido pelo regulamento CAR-702), operações de táxi-aéreo (regido pelo regulamento CAR-703) e serviços de transporte regional (CAR-704).

As operadoras teriam até cinco anos a partir da publicação do normativo final para conforrmidade via retrofit para atendimento desta regra de instalação de LDR.

“Os LDRs geralmente representam uma alternativa menos dispendiosa aos tradicionais gravadores de dados de vôo (FDR – Flight Data Recorder), embora sejam menos robustos e geralmente menos propensos à preservação em um acidente”, divulga a Transport Canada, mas acrescentando que essas unidades ainda fornecem um meio de “registrar informação de dados de vôo valiosos”. Segundo a autoridade canadense, vários sistemas LDR atualmente no mercado podem registrar informações suficientes para determinar a trajetória de vôo e a velocidade da aeronave, e isso inclui imagem combinada da cabine de comando, áudio da cabine de comando, dados paramétricos da aeronave, imagens dos instrumentos da aeronave e/ou mensagens em datalink (dados transmitidos).

O Canadá atualmente exige FDR na maioria das aeronaves dos transportes particular e comercial com 10 ou mais assentos (passageiros).

A autoridade de aviação civil CASA, da Austrália, a agência de segurança da aviação civil européia EASA e outras autoridades de aviação estrangeiras estão em processo regulatório de exigir a instalação de LDR em aeronaves para fim de transporte comercial. Atualmente, não há iniciativas em andamento pela FAA para exigir a instalação de sistemas LDR.

No sumário da NPA, a TC apresenta que registradores de dados de vôo geralmente são as principais ferramentas nas investigações de acidentes aéreos e são considerados o método mais abrangente de captura de dados para fins da investigação de acidentes. O registro da condição e operação de uma aeronave pode fornecer dados adicionais para reconstruir o perfil de vôo durante todas as etapas do vôo, aumentando a capacidade da investigação de entender e analisar dados durante os momentos finais e eventos que levaram a um acidente e/ou incidente. Essas informações podem ser úteis para auxiliar na prevenção de futuros acidentes e/ou incidentes.

A autoridade de investigação de acidentes/incidentes no transporte Transportation Safety Board (TSB) recomendou que a autoridade de regulação do transporte Transport Canada (TC) trabalhe ativamente com a indústria da aviação para discutir e avaliar as opções, desafios e benefícios associados à instalação de gravadores LDR para aeronaves que estão fora do escopo de os atuais requisitos de transporte de gravadores de voo sob os Regulamentos de Aviação Canadense (CAR). Como resultado, a TC propõe alterar a subparte 605 da CAR para exigir o retrofit de aeronaves existentes (parâmetros essenciais) para a instalação de LDR e a incorporação obrigatória de LDR em novas aeronaves (parâmetros essenciais e recomendados).

Hoje, no Canadá, os gravadores de dados de vôo (FDR) são necessários em aeronaves multimotores e à turbina certificadas que atendam aos seguintes critérios:
– 30 ou menos passageiros, configuradas para 10 ou mais assentos de passageiros e fabricados após 11/10/1991;
– 30 ou menos passageiros, configuradas para 20 a 30 lugares;
– para transporte de mais de 30 passageiros; e,
– todas as aeronaves de carga operando em serviços comerciais.

Esses requisitos seguiram a emissão das Normas e Práticas Recomendadas (SARP – Standards and Recommended Practices) da ICAO contidas no seu Anexo 6, relativas ao transporte de gravadores de dados de vôo (Seção 6.3).

Conforme histórico na NPA, em 26/04/2018, a TSB divulgou a Recomendação A18-01, de fevereiro de 2018, que apresenta o seguinte:

O Departamento de Transporte requer a instalação mandatória de sistemas de registro de dados de vôo leves por operadores comerciais e privados atualmente não requeridos de dispor destes sistemas.

A18-01 – “Mandatory installation of lightweight flight recording systems” (Instalação mandatória de sistemas gravador de vôo leve), de fevereiro de 2018:
https://www.tsb.gc.ca/eng/recommandations-recommendations/aviation/2018/rec-a1801.pdf

Esta recomendação faz referência ao acidente em 13/10/2016 dom jato executivo Cessna Citation 500 de prefixo C-GTNG, registro de produção sn 500-0169, do transporte privado, que partiu do Aeroporto de Kelowna (CYLW), na Columbia Britânica (BC), em um vôo noturno em regra IFR para Calgary/Aeroporto Springbank (CYBW), em Alberta. Três passageiros e um piloto (POB 4) estavam a bordo. Logo após a decolagem, por volta das 21:35 (horário de verão do Pacífico), a aeronave fez uma curva fechada à direita enquanto cruzando 8.600 pés acima do nível do mar (MSL) e, em seguida, entrou em uma curva descendente acentuada (íngreme) para a direita até atingir o solo. Todos os ocupantes ficaram feridos. Forças de impacto e um incêndio pós-impacto destruíram a aeronave. Nenhuma chamada de emergência foi feita e nenhum sinal do transmissor do localizador de emergência foi detectado.

Esta recomendação (A18-01), mais recente, substitui a Recomendação (da TSB) A13-01, de maio de 2013, que divulga o seguinte:

O Departamento de Transporte trabalhar com a indústria para eliminação de obstáculos e desenvolvimento de práticas recomendas para implementação de monitoramento de dados de vôo e a instalação de sistemas de registro de dados de vôo leves por operadores comerciais atualmente não requeridos de dispor destes sistemas.

A13-01 – “Requirement for lightweight flight recorder system in commercially operated aircraft not governed by CARs 605.33” (Requisito para sistema de gravador de vôo leve em aeronaves operadas comercialmente não regidas pela CAR 605.33), de maio de 2013:
https://www.tsb.gc.ca/eng/recommandations-recommendations/aviation/2013/rec-a1301.pdf

Esta recomendação faz referência ao acidente com monomotor turboélice de Havilland DHC-3 Otter de prefixo C-GMCW, registro de produção sn 108, que partiu de Mayo em vôo VFR de 94 milhas para o campo de Rackla, em Yukon. Às 15:07 (horário de verão do Pacífico), aproximadamente 19 minutos após a aeronave ter deixado Mayo, um alerta do ELT (406 MHz) do avião foi recebido pelo Centro de Controle de Missão Canadense. O Centro de Coordenação de Resgate Victoria foi notificado e um helicóptero foi despachado de Ross River, em Yukon. Os destroços da aeronave foram localizados em uma encosta 38 milhas náuticas a nordeste de Mayo, à 18:33. O avião equipado de flutuadores teve ruptura em vôo, em um “colapso catastrófico”, e o piloto (único ocupante) faleceu. Não houve fogo pós-impacto. As gravações do cockpit ou de dados não foram disponíveis para a Investigação e a identificação e comunicação de deficiências de segurança para promover a segurança do transporte não foi possível.

Adicionalmente aos dois acidentes referenciados nas recomendações A13-01 e A18-01, a NPA faz menção à ocorrência recentemente investigada pela TSB, envolvendo um bimotor turboélice Mitsubishi MU-2B-60, do transporte privado, que colidiu com terreno durante aproximação final, em condição de meteorologia marginal, no Aeroporto de Îles-de-la-Madeleine, em Quebec, após uma aproximação não-estabilizada. Todos os 7 ocupantes foram fatalmente feridos. Embora não fosse exigido pelo regulamento, um sistema LDR estava a bordo da aeronave da ocorrência. Ao recuperar o gravador e extrair seus dados para análise, a investigação conseguiu entender melhor a sequência de eventos que levaram a aeronave a deixar a condição de vôo controlado.

Como resultado dessas recomendações, até o momento, quatro (4) grupos focais foram concluídos com sucesso (20 a 21 de fevereiro de 2018, 06 a 07 de novembro de 2018, 25 de fevereiro de 2019 e 03 de novembro de 2020).

Na Primeira Reunião do Grupo Focal – 20 a 21/02/2018 – o grupo discutiu e desenvolveu várias opções potenciais para abordar a possível expansão do uso de FDR/LDR (ou outros dispositivos de gravação) para aeronaves canadenses menores.

Na Segunda Reunião do Grupo Focal – 06 a 07/11/2018 – após a primeira reunião do grupo focal e a recomendação mais recente da TSB (A18-01), o grupo continuou com as discussões e explorou as duas abordagens principais a seguir para exigir a instalação do LDR:
(1) instalação voluntária de LDR; e,
(2) incorporação de LDR em aeronaves novas.

Na Terceira Reunião do Grupo Focal – 25/02/2019 – o grupo focal construiu seu trabalho anterior sobre LDR, discutindo (1) a adaptação de aeronaves existentes para a instalação de LDR e (2) a incorporação de LDR em aeronaves novas.

Na Quarta Reunião do Grupo Focal – 03/11/2020 -, durante esta reunião final, o grupo focal discutiu seu trabalho anterior no assunto LDR e o conteúdo proposto deste Aviso de Proposta de Alteração (NPA).

O trabalho contínuo do Departamento de Transporte relacionado com LDR foi bem recebido pelas partes interessadas. Todos os participantes dos grupos focais expressaram seu apreço pelos objetivos das reuniões, que se concentraram em reunir informações valiosas e reconhecer os pensamentos, ideias e preocupações da indústria, sem nenhum resultado predeterminado do regulador.

Os padrões dos sistemas LDR requeridos deverão ser especificados pelo capítulo 551 do Manual de Aeronavegabilidade (AW – Airworthiness Manual) e os requisitos/especificações da configuração de parâmetros de nível mínimo serão tratados pela ED-155 (Eurocae ED-155 – MOPS – Minimum Operational Performance Specification para Lightweight Flight Recording Systems/Especificação de Performance operacional mínima de sistemas de registro de vôo leves), e pelo Anexo 6 da ICAO.

O anexo “A” da NPA traz as especificações mínimas de desempenho operacional para sistemas leves de registro de vôo, com indicação dos parâmetros essências “E” e os parâmetros recomendados “R”, conforme a ED-155. [EL]