FAA enfatiza proteção legal a participantes de programas de segurança de reporte voluntário, em 02.09.23
Para encorajar uma maior participação de fornecedores de manutenção e operadores comerciais, especialmente operadores aéreos detentores de certificados pelos regulamentos do transporte PART-91K (operação compartilhada) e PART-135 (por fretamento), no fornecimento à FAA de informações sobre aparentes violações regulatórias no âmbito dos vários programas voluntários de segurança da agência, a FAA emitiu o Aviso 8900.61, enfatizando novamente que nenhuma ação de aplicação legal será tomada contra os participantes.
Anteriormente, as divulgações aceitas no âmbito do Programa de Ação de Segurança da Aviação (ASAP – Aviation Safety Action Program) que poderiam ter implicado uma violação também eram abertas como relatórios sob investigação de fiscalização.
De acordo com os novos procedimentos, os reportes aceitos enviados por meio do ASAP não serão mais documentados adicionalmente como relatórios de investigação de aplicação da lei.
“O objetivo primário dos programas de segurança de ação voluntária é identificar e corrigir problemas de não conformidade e/ou segurança”, registra o “Aviso” da FAA. “A política da FAA de renunciar a ações de penalidade civil quando uma dessas entidades detecta violações, divulga as violações à FAA e toma medidas corretivas imediatas para garantir que as mesmas violações ou semelhantes não se repitam, é projetada para encorajar o cumprimento dos regulamentos da FAA, promover práticas operacionais seguras e promover o desenvolvimento de programas de avaliação interna eficazes”, também registra o “Aviso”.
Por exemplo, a FAA informa que a ASAP tem mais de 900 memorandos de entendimento ativos em todo o país “com a atividade e a participação a aumentar quase diariamente.
Com mais de 100.000 relatórios anuais, o ASAP resulta uma tremenda fonte de informações e dados de segurança. A participação está se expandindo por todo o espectro do Sistema Nacional do Espaço Aéreo (NAS – National Airspace System), com até mesmo pequenos operadores capazes de participar através do uso de serviços de facilitadores terceirizados, como a Air Charter Safety Foundation (ACSF)”. [EL] – c/ fontes
