Câmara federal aprova Projeto de Lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN), que inclui criação de “fundo verde” para financiar atividades de sustentabilidade em combustível e fontes de energia com aval do BNDES, em 24.03.24
Fonte: Estadão/InfoMoney – 20/03/2024
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (19), o Projeto de Lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN).
O texto inclui um “fundo verde”, com aval do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será ‘abastecido’ com precatórios e créditos tributários de impostos que as empresas têm para receber da União. Os recursos serão usados para financiar o avanço da sustentabilidade no país, como alternativa aos subsídios e incentivos fiscais.
A votação foi simbólica, com orientação contrária apenas do PSOL, e o texto vai agora para análise do Senado.
O PATEN faz parte da chamada “agenda verde” abraçada pelo Congresso para melhorar a imagem ambiental do país no exterior. O nome do projeto faz uma alusão ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), vitrine de obras do governo Lula. A diferença é que a verba para financiar ações enquadradas no PATEN não sairá do Orçamento da União.
O projeto, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), beneficiará atividades ligadas ao desenvolvimento de tecnologia e produção de combustíveis renováveis, como bioquerosene de aviação (BioQAv), biodiesel, biometano, etanol e hidrogênio de baixa emissão de carbono, além de bioenergia com captura e armazenamento de carbono. Também serão atendidas propostas que expandem a produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa e de biogás.
A relatora do PATEN, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), também acrescentou na lista projetos de produção e expansão de gás natural, centrais hidrelétricas até 50 MW, recuperação e valorização energética de resíduos sólidos, inclusive em imóveis rurais, e desenvolvimento e integração dos sistemas de armazenamento de energia.
Na prática, o fundo de aval a empréstimos do BNDES deve permitir taxas de juros mais baixas para programas sustentáveis. O fundo será composto por precatórios e créditos tributários que empresas têm para receber com a União. Não haveria aporte de recursos públicos. Inicialmente, o governo havia pedido para retirar os precatórios, mas depois foi convencido pela relatora a manter essa opção.
O fundo terá natureza contábil. As empresas com direito ao crédito do governo fazem um aporte de ativo no fundo e retiram cotas que darão garantias para a captação de empréstimos no setor bancário. Como, na prática, o aval é, em última instância, do Tesouro Nacional, esse crédito teria custo mais barato. O total de crédito que as empresas possuem junto à União soma cerca de R$ 800 bilhões, de acordo com a justificativa do Projeto.
A votação do PATEN foi possível após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mudar o entendimento sobre o trancamento da pauta no plenário da Casa. A alteração, publicada no Diário Oficial da Câmara, foi na contagem do prazo das urgências constitucionais em Projetos de Lei.
A urgência constitucional é um dispositivo que pode ser usado pelo governo para acelerar a tramitação de um projeto. Quando o Executivo envia uma proposta com esse “selo”, ela passa a trancar a pauta da Câmara após 45 dias. Quando isso ocorre, os deputados ficam impedidos de votar projetos de lei ordinária até que os textos com urgência sejam analisados.
Quatro projetos, entre eles dois que fazem parte da chamada “reforma microeconômica” do Ministério da Fazenda, trancariam a pauta da Câmara a partir de terça-feira. Com o novo entendimento da presidência da Casa, contudo, essa trava só passará a valer na quinta-feira (21).
A “agenda verde” é citada pela gestão petista como uma de suas prioridades, mas é o Congresso quem tem assumido a dianteira da discussão. Na semana passada, a Câmara aprovou o Projeto de Lei do “Combustível do Futuro”, após mudanças feitas pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), terem destravado um impasse entre o agronegócio e o setor de energia provocado pela discussão sobre o aumento da mistura de biodiesel no óleo diesel. O texto prevê uma série de iniciativas para fazer com que o Brasil reduza a emissão de carbono e, dessa forma, cumpra metas internacionais, como as que estão previstas no Acordo de Paris.
