Consulta pública pelo MME recebe contribuições para regulamentar o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), em 24.11.25

Em nota no dia 21, a ANAC divulgou que o Ministério de Minas e Energia (MME) recebe até o dia 28 de dezembro as manifestações da Consulta Pública nº 204, sobre a proposta de decreto que regulamentará o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) de que trata o Capítulo III da Lei nº 14.993, de 88 de outubro de 2024.
https://www.gov.br/participamaisbrasil/proposta-de-decreto-que-regulamenta-o-programa-nacional-de-combustivel-sustentavel-de-aviacao-probioqav-conforme-previsto-no-capitulo-iii-da-lei-n-14993-de-8-de-outubro-de-2024

A proposta sob consulta regulamenta o mandato de redução de emissões, a certificação de sustentabilidade, a comercialização do combustível sustentável de aviação (SAF), o cálculo de emissões e das obrigações dos operadores aéreos, as penalidades a serem aplicadas, além de definir competências para o monitoramento e a fiscalização do mandato.