Regra para passageiro indisciplinado é debatida em audiência pública na Câmara, com proposta da ANAC apresentada em comissão antes de votação na Diretoria Colegiada, em 05.03.26
Em nota no dia 04, a ANAC divulgou que a proposta de regras que punem o passageiro indisciplinado em vôos e em aeroportos foi apresentada em audiência pública na Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados no dia 03 (março).
Na audiência, compareceram para debate representantes da ANAC, da Polícia Federal, da Associação das Empresas Aéreas (ABEAR), da associação de concessionárias aeroportuárias Aeroportos Brasil (ABR) e do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA).
Na audiência pública na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, o detalhamento da proposta foi feito pelo diretor-presidente da ANAC, Tiago Faierstein.
Entre os principais pontos sugeridos pela ANAC estão a criação de uma lista de impedimento de embarque e aplicação de multa de até R$ 17,5 mil, conforme a classificação das infrações na nova Resolução.
A norma sugerida será avaliada e votada pela Diretoria Colegiada no dia 06 (março).
Se aprovado, o texto passará a valer seis (6) meses após a publicação no Diário Oficial da União (DOU). Nesse período, ANAC, Polícia Federal e companhias aéreas estabelecerão fluxos para o compartilhamento de informações entre as instituições.
A proposta da ANAC considera como atos de indisciplina aqueles que violam, desrespeitam ou comprometem a segurança, a ordem ou a dignidade de pessoas, praticados nas dependências de aeroporto ou a bordo de aeronave. Os atos são divididos em três níveis de comportamento – [1] Ato de indisciplina, [2] Ato grave e [3] Ato gravíssimo.
As condutas de indisciplina e as ocorrências graves podem ser punidas com multa de até R$ 17,5 mil. Já o comportamento gravíssimo pode ser penalizado com a proibição de embarque em qualquer outro vôo doméstico pelo prazo de seis (6) a 12 meses, além de multa.
Na audiência pública na Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados, o detalhamento da proposta foi feito pelo diretor-presidente da ANAC, Tiago Faierstein, que destacou a necessidade de enfrentar o problema de segurança causado pelo passageiro indisciplinado.
“Segurança é aspecto inegociável. Nós temos que nos antecipar e construir essa regra para que esses casos venham a diminuir”, afirmou Faierstein. Ele destacou que o texto traz a previsão ao passageiro indisciplinado de apresentar recurso com direito ao contraditório e à ampla defesa.
De 2023 a 2025, o número de ocorrências cresceu 66%, colocando em risco a segurança do transporte aéreo.
Para a Polícia Federal, o passageiro indisciplinado é um dos principais problemas a ser enfrentado no transporte aéreo. O chefe do Serviço de Segurança Aeroportuária, delegado federal Rodrigo Borges Correia, elogiou a proposta da ANAC, considerada um marco. “Uma norma de reprimenda tem um caráter preventivo. Percebemos isso no Código de Trânsito. As punições começaram a ser mais altas e houve uma diminuição drástica no número de pessoas que dirigem embriagadas”, Correia avaliou.
Representando a Associação das Empresas Aéreas (ABEAR), o diretor de Segurança e Operações de Vôo, Raul Souza, detalhou as ocorrências com passageiros indisciplinados, com a seguinte estatística:
– em 2023, foram 1.019 ocorrências;
– em 2024, foram 1.061 ocorrências, com aumento de 42 casos (4,12%); e,
– em 2025, foram 1.764 ocorrências, com aumento de 703 casos (66,3%) sobre 2024 e de 745 casos (73,1%) em dois anos.
Raul Souza destacou que a proposta da ANAC vem em boa hora para evitar que maus comportamentos causem riscos à segurança e afetem toda uma malha aérea. “Torço para que a norma vá em frente e deixe o transporte aéreo cada vez mais seguro”, afirmou Raul.
Em linha semelhante, o presidente da Aeroportos Brasil (ABR), Fábio Rogério, elogiou a iniciativa da ANAC, classificada como corajosa e necessária para combater condutas indisciplinadas que ocorrem em aeroportos e aeronaves. “Saber que existem mecanismos de prevenção e repressão efetivos e suficientes para assegurar que quem se comporte mal tenha consequências é uma medida importante”, disse Rogério.
O diretor de Assuntos Previdenciários do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), Leonardo Souza, trouxe a importância da segurança operacional a bordo e como os atos de indisciplina afetam os trabalhadores do setor, que passam a lidar estresse, sobrecarga e sensação de vulnerabilidade por ter que gerenciar conflitos. “Sem consequências, há reincidência. Sem prevenção, há risco. E a aviação é construída sobre disciplina e responsabilidade”, disse Souza.
O superintendente de Infraestrutura Aeroportuária da ANAC, Giovano Palma, destacou que a proposta da Agência regulamenta uma determinação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), atualizado pela Lei do Vôo Simples, que prevê punição ao passageiro indisciplinado.
Para chegar a esse resultado, a ANAC fez estudos e diálogos com a indústria da aviação civil. O objetivo foi alinhar as regras aos padrões internacionais e adequá-las à realidade brasileira. “A agência vai monitorar para evitar qualquer abuso e para que a regra seja cumprida” afirmou Palma. De acordo com ele, a norma deverá ser analisada em até dois anos após a vigência para avaliar pontos e oportunidades de melhoria.
Ao final da audiência, o presidente da CVT e autor do requerimento da audiência, deputado federal Cláudio Cajado, destacou a importância da proximidade entre os órgãos federais e o Poder Legislativo para construir soluções: “Pela comissão, a presidência anui, avaliza e apoia medidas como essa. Que a resolução da ANAC venha ao encontro do que aqui ouvimos – todos apoiando uma legislação mais dura”.
