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ANAC deflagra operação para punir fraudes em licenças e habilitações de pilotos, consistindo em falsificação de horas de vôo declaradas em CIV digital para aumentar experiência, em 28.10.21

Escrito por eduardo lima em 28 de outubro de 2021 - Leia em 21 minutos


A ANAC deflagrou nesta quarta dia 27 operação de combate a fraudes no processo de certificação de pessoal (pilotos) da aviação civil. Denominada Operação “Saruman”, a apuração da agência evidenciou a inclusão de horas de vôo falsas na Caderneta Individual de Vôo Digital (CIV Digital) de 12 profissionais, mediante pagamento.

De acordo com as investigações, a fraude ocorria na comprovação do requisito de experiência de vôo dos aeronautas para obtenção de licenças e habilitações para operar aeronaves, exigência prevista no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n° 61 (RBAC 61). Os instrutores de vôo, mediante pagamento dos interessados, inseriam horas de vôo falsas na CIV digital dos interessados (profissionais) com o objetivo de aumentar a experiência de vôo. Também foram identificadas falsificações em documentos relativos a treinamentos em dispositivos de simulação de vôo.

As licenças e habilitações dos aeronautas beneficiados pela fraude foram suspensas cautelarmente de forma preventiva e os aeronautas foram comunicados por ofício para manifestação nos processos administrativos. Após o trâmite administrativo, os aeronautas beneficiários das fraudes serão autuados, e as licenças e habilitações envolvidas serão nulificadas. Por se constituir crime de falsidade ideológica, os órgãos competentes serão devidamente notificados.

A operação “Saruman” é fruto da atividade de fiscalização da ANAC, que visa coibir e punir ações em desacordo com os regulamentos da aviação civil. O trabalho de fiscalização e o monitoramento da certificação de pessoal desenvolvido subsidia a evolução da segurança operacional do ecossistema da aviação civil e propicia maior rigidez para os processos administrativos que conferem licenças e habilitações a aeronautas.

A ANAC também alerta os profissionais sobre o risco de compartilhamento dos dados de acesso aos sistemas da agência com terceiros. Conforme os regulamentos do setor, o aeronauta é responsável pelo sigilo do seu login e senha, que são pessoais e intransferíveis, para a inserção de quaisquer dados na CIV Digital, de forma a comprovar os requisitos de experiência de voo para a certificação de pessoal. A ANAC também reforça que não entra em contato por nenhum meio de comunicação solicitando informações como login e senha dos profissionais.

A página de publicação de legislação da ANAC, desde o final de 2020 (em novembro), vem listando para informação pública Portarias de aplicação de ação administrativa (suspensão punitiva de habilitações e até cassações de Licenças/CHT) de pilotos, pela constatação de fraudes de dados em processos de emissão e renovação de Licenças/habilitações. Até o momento (30/10/21), neste período em referência foram publicadas 60 Portarias de ação administrativa punitiva contra pilotos, sendo sete de cassações de Licenças/CHT:

  1. Portaria nº 3.373/SPL, de 19/11/2020, no DOU de 23/11/2020 (seção 1, pág.69), de ação administrativa de suspensão punitiva de habilitações técnicas de piloto MNTE (monomotor terrestre) e MLTE (multimotor terrestre), entre os dias 19/11/2020 e 19/01/2021 (02 meses).
  2. Portaria nº 3.542/SPL, de 01/12/2020, no DOU 03/12/2020 (seção 1, pág. 124), de ação administrativa de suspensão punitiva de habilitação técnica de piloto MNTE (monomotor terrestre), entre os dias 01/12/2020 e 01/02/2021 (02 meses).
  3. Portaria nº 3.921/SPL, de 06/01/2021, no DOU de 08/01/2020 (seção 1, pág. 49), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, da habilitação técnica INVA (instrutor de vôo categoria avião), entre os dias 06/01/2021 e 06/03/2021 (2 meses).
  4. Portaria nº 3.922/SPL, de 06/01/2021, no DOU de 08/01/2020 (seção 1, pág. 49), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, da habilitação técnica MNTE (monomotor terrestre), entre os dias 06/01/2021 e 06/03/2021 (2 meses).
  5. Portaria nº 3.925/SPL, de 06/01/2021, no DOU de 08/01/2020 (seção 1, pág. 49), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, da habilitação técnica MNTE (monomotor terrestre), entre os dias 06/01/2021 e 26/03/2021 (2 meses e 20 dias).
  6. Portaria nº 3.986/SPL, de 13/01/2021, no DOU de 15/01/2021 (seção 1, pág. 46), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva da Licença PCM (Piloto Comercial Avião), e das habilitações técnicas associadas com a Licença de MNTE (monomotor terrestre), entre os dias 13/01/2021 e 13/03/2021 (2 meses).
  7. Portaria nº 3.987/SPL, de 13/01/2021, no DOU de 15/01/2021 (seção 1, pág. 46), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, da habilitação técnica MNTE (monomotor terrestre), entre os dias 13/01/2021 e 13/03/2021 (2 meses).
  8. Portaria nº 3.988/SPL, de 13/01/2021, no DOU de 15/01/2021 (seção 1, pág. 4), de efetivação da decisão administrativa de cassação da licença de PCM (Piloto Comercial Avião) de aeronauta.
  9. Portaria nº 3.989/SPL, de 13/01/2021, no DOU de 15/01/2021 (seção 1, pág. 46), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, da habilitação técnica IFRA (vôo por instrumento de avião), entre os dias 13/01/2021 e 13/03/2021 (2 meses).
  10. Portaria nº 4.005/SPL, de 15/01/2021, no DOU de 19/01/2021 (seção 1, pág. 37), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, da habilitação técnica MNTE (monomotor terrestre), entre os dias 15/01/2021 e 15/03/2021 (2 meses).
  11. Portaria nº 4.291/SPL, de 19/02/2021, no DOU de 23/02/2021 (seção 1, pág. 31), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, da habilitação técnica MNTE (monomotor terrestre), entre os dias 19/11/2020 e 19/04/2021 (5 meses).
  12. Portaria nº 4.297/SPL, de 22/02/2021, no DOU de 24/02/2021 (seção 1, pág. 66), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, da habilitação técnica MNTE (monomotor terrestre), entre os dias 22/02/2021 e 22/04/2021 (2 meses).
  13. Portaria nº 4.408/SPL, de 04/03/2021, no DOU de 08/03/2021 (seção 1, pág. 98), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, da habilitação técnica IFRA (vôo por instrumento de avião), entre os dias 04/03/2021 e 04/05/2021 (2 meses).
  14. Portaria nº 4.587/SPL, de 22/03/2021, no DOU de 24/03/2021 (seção 1, pág. 81), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, das habilitações técnicas MNTE, MLTE, IFRA e LR45, entre os dias 22/03/2021 e 22/05/2021 (2 meses).
  15. Portaria nº 4.629/SPL, de 24/03/2021, no DOU de 26/03/2021 (seção 1, pág. 78), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, da habilitação técnica MNTE (monomotor terrestre), entre os dias 24/03/2021 e 24/05/2021 (2 meses).
  16. Portaria nº 4.639/SPL, de 25/03/2021, no DOU de 29/03/2021 (seção 1, pág. 89), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, da habilitação técnica MNTE (monomotor terrestre), entre os dias 25/03/2021 e 25/05/2021 (2 meses).
  17. Portaria nº 4.640/SPL, de 25/03/2021, no DOU de 29/03/2021 (seção 1, pág. 90), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, da habilitação técnica MNTE (monomotor terrestre), entre os dias 25/03/2021 e 25/05/2021 (2 meses).
  18. Portaria nº 4.729/SPL, de 07/04/2021, no DOU de 09/04/2021 (seção 1, pág. 116), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, das habilitações técnicas MLTE e MNTE, IFRA e INVA, entre os dias 07/04/2021 e 07/08/2021 (4 meses).
  19. Portaria nº 4.862/SPL, de 23/04/2021, no DOU de 27/04/2021 (seção 1, pág. 51), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, da habilitação técnica MNTE (monomotor terrestre), entre os dias 23/04/2021 e 23/07/2021 (3 meses).
  20. Portaria nº 4.883/SPL, de 26/04/2021, no DOU de 28/04/2021 (seção 1, pág. 53), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, das habilitações técnicas MNTE (monomotor terrestre) e MLTE (multimotor terrestre), entre os dias 26/04/2021 e 03/07/2021 (2 meses e 10 dias).
  21. Portaria nº 4.884/SPL, de 26/04/2021, no DOU de 05/05/2021 (na seção 1, pág. 83), de efetivação da decisão administrativa de cassação do CHT de aeronauta.
  22. Portaria nº 4.885/SPL, de 26/04/2021, no DOU de 29/04/2021 (seção 1, pág. 89), de efetivação da decisão administrativa de cassação do CHT de aeronauta.
  23. Portaria nº 5.030/SPL, de 14/05/2021, no DOU de 18/05/2021 (seção 1, pág. 98), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, das habilitações técnicas MNTE (monomotor terrestre) e PAGA (operação aeroagrícola), entre os dias 14/05/2021 e 24/06/2021 (1 mês e 10 dias).
  24. Portaria nº 5.031/SPL, de 14/05/2021, no DOU de 19/05/2021 (seção 1, pág. 185), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de Licença PCM (piloto comercial avião) e da habilitação técnica PAGA (operação aeroagrícola), entre os dias 14/05/2021 e 14/07/2021 (2 meses).
  25. Portaria nº 5.191/SPL, de 14/06/2021, publicada no DOU de 16/06/2021 (seção 1, pág. 212), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 14/06/2021 e 19/07/2021 (1 mês e 5 dias).
  26. Portaria nº 5.293/SPL, de 25/06/2021, no DOU de 29/06/2021 (seção 1, pág. 47), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva, das habilitações técnicas, entre os dias 25/06/2021 e 25/09/2021 (3 meses).
  27. Portaria nº 5.309/SPL, de 28/06/2021, no DOU de 30/06/2021 (seção 1, pág. 115), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica (CHT), entre os dias 28/06/2021 e 28/08/2021 (2 meses).
  28. Portaria nº 5.358/SPL, de 01/07/2021, no DOU de 06/07/2021 (seção 1, pág. 43), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 02/07/2021 e 02/09/2021 (2 meses).
  29. Portaria nº 5.380/SPL, de 06/07/2021, no DOU de 08/07/2021 (seção 1, pág. 107), de ação administrativa de cassação do Certificado de Habilitação Técnica (CHT) da Licença de Piloto Privado Avião (PPR), a partir do dia 06/07/2021.
  30. Portaria nº 5.402/SPL, de 09/07/2021, no DOU de 13/07/2021 (seção 1, pág. 44), de ação administrativa de suspensão punitiva das habilitações técnicas MNTE (monomotor terrestre), MLTE (multimotor terrestre) e IFRA (vôo por instrumento), entre os dias 09/07/2021 e 09/09/2021 (2 meses).
  31. Portaria nº 5.403/SPL, de 09/07/2021, no DOU de 13/07/2021 (seção 1, pág. 44), de ação administrativa de suspensão punitiva das habilitações técnicas MNTE (monomotor terrestre), entre os dias 09/07/2021 e 09/09/2021 (2 meses).
  32. Portaria nº 5.405/SPL, de 09/07/2021, no DOU de 13/07/2021 (seção 1, pág. 44), de ação administrativa de suspensão punitiva das habilitações técnicas MNTE (monomotor terrestre), MLTE (multimotor terrestre) e IFRA (vôo por instrumento), entre os dias 09/07/2021 e 09/09/2021 (2 meses).
  33. Portaria nº 5.408/SPL, de 09/07/2021, de DOU 13/07/2021 (seção 1, pág. 44), de ação administrativa de suspensão punitiva das habilitações técnicas MNTE (monomotor terrestre), entre os dias 09/07/2021 e 09/09/2021 (2 meses).
  34. Portaria nº 5.553/SPL, de 22/07/2021, no DOU de 09/08/2021 (seção 1, pág. 35), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e todas as habilitações averbadas, entre os dias 22/07/2021 e 30/10/2021 (3 meses e 7 dias).
  35. Portaria nº 5.554/SPL, de 22/07/2021, no DOU de 26/07/2021 (seção 1, pág. 118), de ação administrativa de suspensão punitiva de habilitações técnicas do Certificado de Habilitação Técnica (CHT), e todas as habilitações averbadas, entre os dias 22/07/2021 e 20/09/2021 (2 meses).
  36. Portaria nº 5.555/SPL, de 22/07/2021, no DOU de 26/07/2021 (seção 1, pág. 118), de efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e todas as habilitações averbadas, entre os dias 22/07/2021 e 20/09/2021 (2 meses).
  37. Portaria nº 5557/SPL, de 22/07/2021, no DOU de 26/07/2021 (seção 1, pág. 118), de efetivação, da decisão administrativa de cassação do Certificado de Habilitação Técnica(CHT) e todas as habilitações a partir de 30/06/2021.
  38. Portaria nº 5.589/SPL, de 28/07/2021, no DOU de 04/08/2021 (seção 1, pág. 153), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 02/08/2021 e 01/10/2021 (2 meses).
  39. Portaria nº 5.611/SPL, de 03/08/2021, no DOU de 05/08/2021 (seção 1, pág. 36), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 03/08/2021 e 02/10/2021 (2 meses).
  40. Portaria nº 5.612/SPL, de 03/08/2021, no DOU de 05/08/2021 (seção 1, pág. 36), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 03/08/2021 e 12/09/2021 (1 mês e 10 dias).
  41. Portaria nº 5.613/SPL, de 03/08/2021, no DOU de 05/08/2021 (seção 1, pág. 36), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 03/10/2021 e 22/10/2021 (20 dias).
  42. Portaria nº 5.719/SPL, de 18/08/2021, no DOU de 08/09/2021 (seção 1, pág. 138), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 01/10/2021 e 31/10/2021 (30 dias/1mês)
  43. Portaria nº 5.746/SPL, de 23/08/2021, no DOU de 08/09/2021 (seção 1, pág. 138), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 01/09/2021 e 11/10/2021 (1 mês e 10 dias).
  44. Portarias (2x) nº 5.747/SPL e nº 5.748/SPL, de 23/08/2021, no DOU de 08/09/2021 (seção 1, pág. 138), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 12/10/2021 e 21/11/2021 (1 mês e 10 dias) e entre os dias 01/09/2021 e 11/10/2021 (1 mês e 10 dias), respectivamente.
  45. Portaria nº 5.799/SPL, de 30/08/2021, no DOU de 08/09/2021 (seção 1, pág. 138), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 01/09/2021 e 11/10/2021 (1 mês e 10 dias).
  46. Portaria nº 5.826/SPL, de 01/09/2021, no DOU de 08/09/2021 (seção 1, pág. 138), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias entre os dias 01/09/2021 e 28/09/2021 (27 dias corridos).
  47. Portaria nº 5.827/SPL, de 01/09/2021, no DOU de 08/09/2021 (seção 1, pág. 138), de ação administrativa de suspensão punitiva de habilitações técnicas de aeronauta, entre os dias 01/09/2021 e 31/10/2021 (02 meses).
  48. Portaria nº 5.834/SPL, de 01/09/2021, no DOU de 10/09/2021 (seção 1, pág. 90), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 08/09/2021 e 18/10/2021 (1 mês e 10 dias).
  49. Portaria nº 5.835/SPL, de 01/09/2021, no DOU de 10/09/2021 (seção 1, pág. 90), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 08/09/2021 e 18/10/2021 (1 mês e 10 dias).
  50. Portaria nº 5.836/SPL, de 01/09/2021, no DOU de 10/09/2021 (seção 1, pág. 90), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias08/09/2021 e 18/10/2021 (1 mês e 10 dias).
  51. Portaria nº 5.837/SPL, de 01/09/2021, no DOU de 10/09/2021 (seção 1, pág. 90), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias08/09/2021 e 18/10/2021 (1 mês e 10 dias).
  52. Portaria nº 5.838/SPL, de 01/09/2021, no DOU de 10/09/2021 (seção 1, pág. 90), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias08/09/2021 e 18/10/2021 (1 mês e 10 dias).
  53. Portarias (2x) nº 5.839/SPL, de 01/09/2021, no DOU de 10/09/2021 (seção 1, pág. 90), e nº 5.840/SPL, de 01/09/2021, no DOU 20/09/2021 (seção 1, pág. 46), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias08/09/2021 e 18/10/2021 (1 mês e 10 dias) e entre os dias 19/10/2021 e 28/11/2021 (1 mês e 10 dias), respectivamente.
  54. Portaria nº 5.841/SPL, de 01/09/2021, no DOU de 20/09/2021 (seção 1, pág. 46), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 15/09/2021 e 25/10/2021 (1 mês e 10 dias).
  55. Portaria nº 5.842/SPL, de 01/09/2021, no DOU de 20/09/2021 (seção 1, pág. 46), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 15/09/2021 e 14/11/2021 (2 meses).
  56. Portaria nº 5.850/SPL, de 03/09/2021, no DOU 10/09/2021 (seção 1, pág. 90), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em licenças de aeronauta, entre os dias 08/09/2021 e 07/11/2021 (2 meses).
  57. Portarias (2x) nº 5.851/SPL, de 03/09/2021, no DOU de 10/09/2021 (seção 1, pág. 90), e nº 5.855/SPL, de 03/09/2021, no DOU de 10/09/2021 (seção 1, pág. 90), de ação pública ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 22/11/2021 e 01/01/2022 (1 mês e 10 dias) e entre 12/10/2021 e 21/11/2021 (1 mês e 10 dias), respectivamente. E mais a Portaria nº 5718/SPL, de 18/08/2021, no DOU de 08/09/2021 (seção 1, pág. 138), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 01/09/2021 e 11/10/2021 (1 mês e 10 dias).
  58. Portaria nº 5.852/SPL, de 03/09/2021, no DOU de 15/09/2021 (seção 1, pág. 202), de ação administrativa de cassação de Licença e de todos e quaisquer certificados de habilitação técnica averbados à Licença.
  59. Portaria nº 5.853/SPL, de 03/09/2021, no DOU de 10/09/2021 (seção 1, pág. 90), de ação administrativa de suspensão punitiva de todas habilitações técnicas averbadas em Licença de aeronauta, entre os dias 08/09/2021 e 18/10/2021 (1 mês e 10 dias).
  60. Portaria nº 5.854/SPL, de 03/09/2021, no DOU de 15/09/2021 (seção 1, pág. 202), de ação administrativa de cassação de Licença de todos e quaisquer certificados de habilitação técnica de aeronauta.

Adicionalmente, a ANAC publicou a Portaria nº 5.843/SPL, de 01/09/2021 (DOU de 20/09/2021, seção 1/pág. 46), de ação administrativa de suspensão punitiva de habilitações técnicas de mecânico de manutenção aeronáutica no período de 15/09 e 14/11/2021 (2 meses).