ANAC incorpora três novos temas na sua Agenda Regulatória 2021/2022, em 07.01.22

No último dia 31, a ANAC divulgou no seu portal a publicação, no dia 28, da Portaria nº 6.828, de 27/12/2021, que traz a revisão da sua Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022.

Portaria nº 6.828, de 27/12/2021:
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2021/portaria-no-6828-27-12-2021

A reformulação da Agenda afaz parte do projeto da ANAC em aperfeiçoar e atualizar as prioridades da regulação do setor aéreo para os próximos anos. Novos temas foram incluídos, além da atualização de prazos e metas. O processo faz parte do compromisso da ANAC com a transparência junto à sociedade e aos regulados.

A Agenda Regulatória, que contava com 16 temas prioritários, ganhou mais três temas alinhados à sustentabilidade, inovação e segurança. São eles:

• Tema 17: exigência de Compensação de CO₂ de vôos internacionais e redução das emissões pelo uso de combustíveis elegíveis ao CORSIA – Resolução 496/2018.
• Tema 18: Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita para Operador de Aeródromo – RBAC 107.
• Tema 19: participação de organizações em atividade de construção amadora de aeronaves.

Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022:
https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/agenda-regulatoria

A ANAC registra que a “elevada taxa de conclusão das ações da Agenda possibilitou a revisão do documento trazendo novos temas para a pauta prioritária do próximo ano. Atualmente, mais de 88,2% das ações previstas foram executadas ao longo do primeiro ano de vigência do documento, melhor desempenho obtido pela agência desde a instituição de sua primeira Agenda Regulatória, em 2013”.

Ainda segundo nota, alguns temas relevantes para o setor, como as operações anfíbias, certificados médicos aeronáuticos e preços de mercado de armazenagem e capatazia, tiveram seus trabalhos concluídos neste período. Outros como a regulação de slots aeroportuário, uma nova estrutura de regulação de operações aeroagrícolas, bem como a operação de aeroportos baseada em riscos estão em fase avançada de construção das novas normas.

A Agenda Regulatória indica formalmente os temas que deverão receber atuação prioritária no processo de normatização da agência, levando em consideração os impactos que serão gerados à sociedade. Para o setor regulado, a iniciativa representa previsibilidade e segurança jurídica. O documento é construído a cada dois anos com a participação da sociedade e dos entes regulados.