ANAC divulga números de sanções aplicadas de suspensão/cassação de certificados, licenças, concessões, com estabilização de suspensão de habilitações entre 2022 e 2023 e recorde de cassação de Licenças em 2023 em penalidades contra pilotos, em 23.01.24
Em nota postada no dia 18, no seu portal, a ANAC divulgou que a atuação irregular e o desrespeito às normas da aviação civil levaram a agência a cassar licenças e habilitações de pilotos, como resultado de apuração de condutas graves, em 46 processos sancionadores somente em 2023. O número é bem superior ao registrado em anos anteriores e representa um esforço planejado e coordenado para apurar com rigor infrações que colocam em risco a segurança da aviação civil.
Atualmente, há 26 mil pilotos, de avião e helicóptero, com registros válidos.
Além dos (46) pilotos, quatro (4) organizações de manutenção de aeronaves foram punidas em 2023 com a proibição do direito de operar (cassação de licença/autorização de atividade) em 2023.
Ao todo, desde 2018 (sem 6 anos), a ANAC aplicou penas de cassação ou de suspensão em um total de 368 processos administrativos sancionadores., sendo 72 cassações (66 cassações contra pilotos).
Nos últimos 4 anos, houve um total de 267 processos sancionadores que resultaram em suspensão temporária da autorização da prática de pilotagem por até 90 dias e outros 66 processos que culminaram em cassações das licenças e habilitações de pilotos.
No triênio 2021-2023, foram 315 penalidades, sendo 68 cassações – sendo 63 cassações (93%) de pilotos (46 cassações, 73%, em 2023), 4 cassações de organização de manutenção (todas em 2023) e uma cassação de escola/operadora aérea (em 2022).
A penalidade de cassação de certificados, licenças, concessões ou autorização é a sanção administrativa máxima que a agência pode aplicar a seus regulados e o limite de atuação da ANAC. As cassações são aplicadas após o devido processo legal, quando comprovadas infrações gravíssimas por parte do regulado. Durante a fiscalização, quando é verificado indício de crime, a ANAC leva os fatos ao conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
A maior parte das penalidades restritivas de direitos aplicadas a pilotos envolve condutas que afrontam a estrutura regulatória do sistema de aviação civil: sejam pelo cometimento de fraudes em requisitos relacionados à sua formação (instruções teóricas e práticas e experiências em vôos e simuladores), sejam pela exploração de atividades reguladas em que o piloto, a aeronave ou a empresa não estejam devidamente autorizados e em condições adequadas, conforme as normas da Agência. Cassações também são aplicadas pela prática de condutas temerosas que tenham o potencial de causar danos à sociedade ou ao interesse público coletivo.
As punições por ilícitos graves à segurança da aviação civil também atingiram serviços aéreos especializados, escolas de formação de pilotos e empresas aéreas.
Uma das medidas para coibir operações ilegais de transporte de passageiros e a realização de manutenções em aeronaves por pessoas e empresas não autorizadas foi o aumento, em até dez vezes, do valor da multa aplicada para essas condutas infracionais. Assim, a realização de táxi-aéreo clandestino pode resultar em multa de R$ 200 mil, além de suspensão ou cassação de eventuais certificados que os envolvidos possuam, conforme o caso concreto. Antes, essas multas variavam entre R$ 1,2 mil e, no máximo, R$ 20 mil.
O total de multas aplicadas por Transporte Aéreo Clandestino (TACA) entre 2016 e 2023, em primeira instância, foi de R$ 12,6 milhões, correspondendo a 198 infratores autuados. Desses, R$ 3 milhões foram relativos a 132 infratores, já com decisão final (transitada em julgado).
Já as multas aplicadas por Manutenção Aeronáutica Clandestina (MACA) em primeira instância atingiram R$ 1,37 milhão, valor relativo a 88 infratores autuados no mesmo período. Desses, R$ 543 mil, relativos a 53 infratores, já tiveram decisão final (transitada em julgado).
