FAA invalida certificados de registro de cerca de 800 aeronaves em trust gerido pela Southern Aircraft Consultancy Inc. (SACI), por violação de requisitos de cidadania americana de outorgante no processo de registro, em 13.01.26

Conforme nota publicada no dia 13, a agência FAA notificou oficialmente nesse dia a Southern Aircraft Consultancy Inc. (SACI) de que todos os seus certificados de registro de aeronaves são inválidos, pois a empresa violou os requisitos de cidadania americana de outorgante ao submeter os pedidos de registro. A FAA instruiu a SACI a entregar todos os certificados.

Na nota a FAA esclarece que a SACI registrou aeronaves para cidadãos americanos e estrangeiros utilizando contratos fiduciários (trust agreement).

Para registrar uma aeronave por meio de um contrato fiduciário, a empresa/fiduciário deve ser ou ter cidadão americano ou residente permanente no EUA.

A FAA constatou que a SACI violou as normas da FAA referentes aos requisitos de cidadania americana. E instruiu que a SACI deve devolver os certificados de registro à FAA em até 21 dias após a notificação.

Os Certificados de Registro de Aeronave inválidos resultarão no parqueamento imediato de todas as aeronaves registradas em nome da SACI.

Para operar legalmente, os proprietários das aeronaves afetadas devem registrar novamente suas aeronaves, seja por meio do registro de aeronaves de outro país ou nos EUA, mediante o envio de um Pedido de Registro de Aeronave à FAA, juntamente com comprovante de propriedade, e o pagamento da taxa de registro (US$ 5). Os proprietários das aeronaves terão então autorização temporária para operar no EUA até que o solicitante receba um Certificado de Registro de Aeronave ou até que a FAA negue o pedido.

A autorização temporária não se estende a vôos fora do EUA. Um solicitante de registro que opere fora do EUA pode apresentar uma Declaração de Operações Internacionais (DIO – Declaration of International Operations) no momento da solicitação para receber processamento acelerado.

Um contrato fiduciário (trust agreement) é um documento legal que cria um fideicomisso, permitindo que uma pessoa (instituidor) transfira bens para um fiduciário para administrá-los em benefício de beneficiários específicos. O contrato define instruções detalhadas para a gestão e distribuição dos bens e é frequentemente utilizado para gestão patrimonial, vantagens fiscais, evitar o processo de inventário e proteger ativos. E estabelece uma nova entidade jurídica, o fideicomisso, para deter a propriedade, detalhando os poderes do fiduciário, os direitos dos beneficiários e os termos de distribuição, que podem ser revogáveis ​​(alteráveis) ou irrevogáveis ​​(imutáveis).

Um “trust” consiste de um acordo legal onde uma pessoa (Settlor) transfere bens para um administrador (Trustee) gerenciar em benefício de terceiros (Beneficiários), funcionando como uma ferramenta de planejamento patrimonial e sucessório que oferece proteção de ativos, privacidade e organização da herança, comum no direito anglo-saxão e cada vez mais usado para fins como proteção contra credores e otimização fiscal. Assim:
– Settlor (Instituidor/Outorgante): pessoa que cria o trust e transfere os bens.
– Trustee (Fiduciário/Administrador): pessoa ou instituição que administra os bens conforme as regras do trust.
– beneficiários: aqueles que receberão os rendimentos ou o patrimônio do trust.
– Contrato/Carta de Desejo (Trust Deed): documento que detalha as regras de administração e distribuição dos bens.

Principais finalidades de um trust:
– proteção patrimonial: os bens no trust ficam separados do patrimônio pessoal do Settlor (Instituidor/Outorgante) protegendo-os de credores e litígios.
– planejamento sucessório: organização de transferência de bens para herdeiros de forma controlada e sem a burocracia do inventário, garantindo que os beneficiários recebam os ativos nas condições desejadas (idade, propósito, etc.).
– gestão de ativos: permite que um administrador profissional cuide dos bens, gerando rendimentos que podem ser distribuídos aos beneficiários.

Tipos Comuns:
– Revogável: Settlor (Instituidor/Outorgante) pode alterar ou cancelar o trust.
– Irrevogável: não pode ser alterado, oferecendo maior proteção, mas o Settlor perde o controle direto sobre os ativos.

Em post no dia 13, Chad Trautvetter, editor da plataforma online da AIN repercutiu a medida da FAA, com a informação que a mesma afeta um contingente de cerca de 800 aeronaves.

Trautvetter informa que cerca de 800 aeronaves — incluindo 52 turboélices, jatos executivos e helicópteros a turbina — registradas no EUA junto à FAA por meio de trust da Southern Aircraft Consultancy Inc. (SACI) estão ora impedidas de voar, em função de não possuírem registros válidos.

Trautvetter destacou que todos os certificados de registro de aeronaves da SACI são inválidos, com efeito imediato, porque a empresa violou os requisitos de cidadania americana ao submeter os pedidos de registro.

No post, Crautvetter cita, como exemplo entre as cerca de 800 aeronaves afetadas, o jato Cirrus SF-50 Vision Jet de matrícula N222FC, com registro de produção sn-0384 e ano de fabricação 2022, com Certificado de Aeronavegabilidade de 14/09/2022. O jato tinha certificado de registro inicial emitido em 21/09/2022, sendo registrado em nome da Southern Aircraft Consultancy Inc. Trustee, com endereço em Bergh Apton, no distrito de Norfolk, na Inglaterra. [EL]