Governo federal publica MP do programa “Vôo Simples”, em 07.01.22
No último dia 30, a ANAC divulgou no seu portal que o Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União na edição de 30/12, a Medida Provisória nº 1.089/2021, que dispõe sobre o transporte aéreo. Conhecida como “MP do Vôo Simples”, a medida foi idealizada frente aos desafios impostos pela pandemia da Covid-19 e com o objetivo de atualizar e desburocratizar processos e procedimentos do setor aéreo, buscando o aumento da eficiência na prestação de serviços e o desenvolvimento da aviação civil.
Medida Provisória nº 1.089/2021, de 29/12/2021:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.089-de-29-de-dezembro-de-2021-370944751
A experiência adquirida com as medidas adotadas pela ANAC para o enfrentamento da pandemia evidenciou a necessidade e a urgência na realização de alterações em normas obsoletas que não mais refletiam a realidade do setor de aviação civil brasileira e que limitavam, por vezes, a atuação da Agência para acompanhar o dinamismo e as inovações do mercado.
Alinhadas às melhores práticas internacionais, a medida promove alterações que simplificam e atualizam a legislação, permitindo maior eficácia ao setor aéreo, mantendo os altos níveis de segurança operacional.
Por meio da Medida Provisória, foram revogados e revisados dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e das Leis nº 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), nº 6.009/1973 e nº 5.862/1972.
Além disso, há a previsão de uma nova tabela para a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), a qual prevê a cobrança de valores ajustados de acordo com o porte das empresas e complexidade do serviço prestado. “As alterações foram qualitativas para deixar os valores mais justos e proporcionais”, explica o diretor-presidente da ANAC, Juliano Noman.
Para Noman, a MP vai permitir a melhoria do ambiente de negócios, a atração de investimentos, o aumento da conectividade e a redução de custos para o setor e para a administração, o que é essencial no processo de retomada da aviação civil brasileira no cenário pós-pandemia. “A medida traz atualizações necessárias e importantes a normativos defasados, da década de 80 e 70, reduzindo a burocracia e mantendo sempre a segurança na aviação, principal missão da ANAC”, destaca Noman.
“Nós amanhecemos hoje com uma excelente notícia para o setor de aviação; medidas que vão diminuir os custos da aviação, destravar investimentos na nossa infraestrutura e, principalmente, gerar empregos”, ressaltou o ministro da Infraestrutura substituto, Marcelo Sampaio.
