FAA publica InFO para esclarecer regras instalação de FDR conforme configuração (número real) de assentos de passageiros para aeronaves do segmento de transporte PART-135 (por fretamento), em 04.03.24
A FAA emitiu um documento na forma do Informativo para Operador (InFO) 24003 – Title 14 Code of Federal Regulations (14 CFR) PART 135 Passenger Seating Configuration and Flight Data Recorder (FDR) Requirements (Requisitos de FDR e configuração de assentos de passageiros), datado de 22/02/2024:
https://www.faa.gov/other_visit/aviation_industry/airline_operators/airline_safety/info/all_infos/InFO24003.pdf
O propósito do InFO é lembrar aos detentores de certificados (COA) que operam sob o regulamento PART-135 de requisitos específicos de instalação de equipamento FDR nas aeronaves conforme configuração dos assentos dos passageiros.
Em histórico, em 2008, o Gabinete do Conselho Principal da FAA emitiu uma interpretação legal sobre configurações de assentos para aeronaves operadas pelo PART-135 e o impacto dos assentos em programas de manutenção e equipamento FDR. Consultas recentes à Divisão de Manutenção da FAA revelou confusão relacionada às configurações dos assentos e instalações de FDR.
Na discussão, o InFO apresenta que, de acordo com item PART-135.152, aviões multimotores, turbinados e helicópteros, com uma “configuração de assentos de passageiros” de 10 a 30 assentos de passageiros devem ser equipados com um FDR que retenha registros de pelo menos 25 horas de operação da aeronave.
Uma interpretação legal da FAA de 2008 concluiu que este item PART-135.152 significa “o número real de assentos instalados”. Esse número real de assento não pode ser reduzido por “placa, bloqueio de assentos ou remoção de cintos de segurança” para evitar a aplicabilidade do regulamento. Qualquer Certificado de Tipo Suplementar (STC) que não remova fisicamente assentos para um número específico de assentos instalados com a intenção de atender a uma regra operacional não isentará o operador de qualquer regra operacional aplicável”, esclarece a InFO, com base na interpretação legal da FAA de 2008.
O InFO recomenda os diretores de manutenção (DOM – Director of Maintenance) das operadoras do transporte PART-135 a revisarem as configurações dos assentos de suas aeronaves para verificar a conformidade com o item de regulamento PART-135.152. Quando avaliam a configuração dos assentos da aeronave e os parâmetros do FDR que estão sendo registrados, os DOMs devem, de acordo com o item PART-135.152(j), prestar atenção à data de fabricação da aeronave e à data em que foi adicionada às EO – Especificações de Operações (ou Especificações Operativas). O item PART-135.152(j) refere-se a aeronaves fabricadas após 19 de agosto de 2002. [EL]
